C\u00e2mara aprova normas para o descarte de res\u00edduos em \u00e1reas p\u00fablicas, privadas e no uso dos Ecopontos<\/p>\n
Tr\u00eas projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 3 de agosto. Um deles, o Projeto de Lei N\u00ba 86\/2026, estabelece normas para o descarte de res\u00edduos, entulhos e materiais recicl\u00e1veis em \u00e1reas p\u00fablicas, privadas e no uso dos ecopontos, bem como pro\u00edbe o despejo irregular de lixo, criando obriga\u00e7\u00f5es a propriet\u00e1rios de im\u00f3veis e o sistema \u201cFiscaliza Cidad\u00e3o\u201d em Limeira.<\/p>\n
O objetivo, segundo o Poder Executivo, \u00e9 consolidar as legisla\u00e7\u00f5es que tratam do descarte de res\u00edduos em ecopontos, bem como da proibi\u00e7\u00e3o do despejo irregular de lixo. A proposta cria o cidad\u00e3o fiscalizador para incentivar a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o no registro de den\u00fancias. Al\u00e9m disso, houve um aumento no valor da multa para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas a fim de inibir o descarte irregular.<\/p>\n
A propositura pro\u00edbe o abandono, lan\u00e7amento, dep\u00f3sito de lixo, entulho, materiais ou res\u00edduos de qualquer natureza em: vias e logradouros p\u00fablicos, pra\u00e7as, parques, sarjetas, passeios (cal\u00e7adas), bocas coletoras de \u00e1guas pluviais, canteiros, jardins e pr\u00f3prios p\u00fablicos, terrenos baldios ou propriedades privadas, \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, margens de rios, c\u00f3rregos ou em corpos d\u2019\u00e1gua, locais n\u00e3o autorizados pela Prefeitura.<\/p>\n
As normas estabelecem obriga\u00e7\u00f5es aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis localizados nas zonas de urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica referentes \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de pontos de coleta individual em suas propriedades. Nos condom\u00ednios, por exemplo, cada empreendimento residencial deve ter um ponto de coleta em via p\u00fablica, devendo dispor de lixeira ou local adequado para a acomoda\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos residenciais. J\u00e1 os materiais n\u00e3o residenciais, como s\u00f3lidos de constru\u00e7\u00e3o civil, de atividades de jardinagem, poda, dever\u00e3o ser descartados em Ecopontos ou no aterro sanit\u00e1rio.<\/p>\n
Constam ainda no projeto regras de descarte em ecopontos sobre o que pode ou n\u00e3o ser recebido nesses locais. Nesses espa\u00e7os s\u00e3o considerados priorit\u00e1rios os materiais recicl\u00e1veis (pl\u00e1sticos, papel, madeira, metais) e os res\u00edduos s\u00f3lidos n\u00e3o perigosos oriundos da constru\u00e7\u00e3o civil, de material vegetal oriundo de poda e jardinagem. Por outro lado, lixo dom\u00e9stico e org\u00e2nico, res\u00edduos de estabelecimentos comerciais e industriais (restaurantes, hot\u00e9is, bares), animais mortos, res\u00edduos hospitalares, res\u00edduos de feiras livres, objetos inserv\u00edveis como pneus, latas de tintas e similares, recipientes de medicamentos s\u00e3o expressamente proibidos de serem descartados nos ecopontos.<\/p>\n
Conforme o texto legislativo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas ser\u00e1 realizada por Guardas Civis Municipais (GCMs), integrantes ou n\u00e3o do Pelot\u00e3o Ambiental, pela Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento e por demais \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal competentes. O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais sujeita o infrator a penalidades que v\u00e3o desde a notifica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, multa de 150 a 391 Ufesp\u2019s, para pessoas f\u00edsicas, e 350 a 781 Ufesp\u2019s, para pessoas jur\u00eddicas; multa em dobro em caso de reincid\u00eancia, ou cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento da pessoa jur\u00eddica nos casos de reincid\u00eancia. Cada Ufesp equivale a R$ 38,42.<\/p>\n
Fiscaliza Cidad\u00e3o<\/p>\n
O Projeto de Lei N\u00ba 86\/2026 tamb\u00e9m institui o programa \u201cFiscaliza Cidad\u00e3o\u201d, integrado ao canal 156 ou outros meios regulamentados pelo Poder Executivo. A finalidade \u00e9 receber den\u00fancias de descarte irregular de res\u00edduos s\u00f3lidos e incentivar a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 na fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
A den\u00fancia deve conter imagem ou v\u00eddeo comprobat\u00f3rio que permita identificar com clareza a infra\u00e7\u00e3o, o infrator e o local, a identifica\u00e7\u00e3o da data e hora do registro; e endere\u00e7o da infra\u00e7\u00e3o. \u00c9 assegurado ao denunciante a prote\u00e7\u00e3o e sigilo dos dados, conforme a Lei Federal N\u00ba 13.709\/2018 (LGPD).<\/p>\n
A compet\u00eancia para receber, analisar e apurar as den\u00fancias, notificar os infratores e aplicar as penalidades previstas na lei ser\u00e1 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.<\/p>\n
Fundo Municipal de Desenvolvimento de Limeira<\/p>\n
Outra mat\u00e9ria da Prefeitura aprovada durante a sess\u00e3o, o Projeto de Lei N\u00ba 96\/2026 altera dispositivos da Lei N\u00ba 6.051\/2018, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Limeira (FMDL) para adequar a nomenclatura da Secretaria de acordo com a atual estrutura administrativa da Prefeitura e tamb\u00e9m definindo a composi\u00e7\u00e3o do comit\u00ea gestor pelas secretarias de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Fazenda e Tecnologia e Efici\u00eancia.<\/p>\n
O fundo \u00e9 destinado ao fomento da inova\u00e7\u00e3o, competitividade, empreendedorismo, atra\u00e7\u00e3o de investimentos, gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e do fortalecimento das cadeias produtivas locais, por meio de programas e projetos vinculados \u00e0 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico.<\/p>\n
Mudan\u00e7as no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio<\/p>\n
A C\u00e2mara aprovou ainda o Projeto de Lei Complementar N\u00ba 18\/2026, que faz ajustes na Lei Complementar N\u00ba 1.890\/1983 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio), com o objetivo de agilizar a an\u00e1lise dos processos e promover efici\u00eancia administrativa.\u00a0 A altera\u00e7\u00e3o no inciso I do \u00a7 4\u00ba do artigo 200 da Lei refere-se ao julgamento, em segunda inst\u00e2ncia, pelo Conselho Municipal de Contribuintes, dos recursos interpostos contra decis\u00f5es do secret\u00e1rio municipal de Fazenda proferidas em procedimento fiscal.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a, a proposta de s\u00famula, que ser\u00e1 redigida pelo conselheiro nomeado pelo presidente do Conselho, dever\u00e1 ser instru\u00edda com, no m\u00ednimo, cinco decis\u00f5es proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes no mesmo sentido sobre a mat\u00e9ria a ser sumulada, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia anterior que redigia a dez decis\u00f5es.<\/p>\n