Fun\u00e7\u00e3o de legislar: entenda como o vereador participa da cria\u00e7\u00e3o das leis municipais<\/p>\n
Entre as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelo vereador, uma delas busca atender as necessidades da popula\u00e7\u00e3o e contribuir para o desenvolvimento do Munic\u00edpio: a fun\u00e7\u00e3o de legislar. Ela consiste na elabora\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de projetos de lei, decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es, leis complementares, emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica e mo\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ao exercer essa fun\u00e7\u00e3o, o vereador pode apresentar emendas para aperfei\u00e7oar projetos em tramita\u00e7\u00e3o, propor altera\u00e7\u00f5es em leis j\u00e1 existentes e revogar normas que perderam a finalidade. Esse trabalho deve respeitar os limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, j\u00e1 que alguns assuntos s\u00e3o de iniciativa da Prefeitura.<\/p>\n
Dessa forma, a fun\u00e7\u00e3o legislativa vai al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de novas leis. Ela envolve a an\u00e1lise t\u00e9cnica das propostas, o debate sobre seus impactos para a popula\u00e7\u00e3o e a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que contribuam para o desenvolvimento do Munic\u00edpio e para a melhoria da qualidade de vida dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o dos vereadores como legisladores pode ser vista por meio dos dados apresentados pela C\u00e2mara Municipal referentes ao primeiro semestre de 2026, no qual foram protocolados 157 projetos de lei, lei complementar, decreto legislativo, resolu\u00e7\u00e3o e emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. Deste total, 75 foram aprovados. J\u00e1 as mo\u00e7\u00f5es totalizam 153, das quais 120 foram aprovadas.<\/p>\n
Projeto de lei<\/p>\n
Segundo o Regimento Interno da C\u00e2mara, o projeto de lei \u00e9 uma proposta que surge a partir de uma ideia para a resolu\u00e7\u00e3o de algum problema ou sugest\u00e3o de melhorias, que pode se transformar em lei caso seja aprovada pelo Poder Legislativo.<\/p>\n
Este \u00e9 o ponto de partida para a cria\u00e7\u00e3o de leis que afetam diretamente a vida da popula\u00e7\u00e3o e a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ele serve para organizar o funcionamento da sociedade, garantir direitos, estabelecer obriga\u00e7\u00f5es e promover pol\u00edticas p\u00fablicas, ou seja, viabilizar a\u00e7\u00f5es, programas e iniciativas desenvolvidas e colocadas em pr\u00e1tica pelo governo com o objetivo de atender \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o e solucionar quest\u00f5es de interesse coletivo.<\/p>\n
O processo come\u00e7a com a elabora\u00e7\u00e3o de uma proposta. Depois de ser protocolada como projeto, ela \u00e9 lida durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria e encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), respons\u00e1vel por verificar se a proposta est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei Org\u00e2nica Municipal\u00a0 e o Regimento Interno da C\u00e2mara. Em seguida, o projeto passa pelas demais comiss\u00f5es permanentes, que analisam seu conte\u00fado conforme o tema tratado.<\/p>\n
Por fim, o projeto ser\u00e1 discutido e votado pelos vereadores em sess\u00e3o ordin\u00e1ria. Se rejeitada, a proposta ser\u00e1 arquivada. Se for aprovada, ela ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Prefeitura, que pode transform\u00e1-la em lei (sancion\u00e1-la) ou vet\u00e1-la.<\/p>\n
Decreto legislativo<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio do projeto de lei, o decreto legislativo \u00e9 uma lei que regulamenta mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Poder Legislativo e por isso n\u00e3o precisa ser aprovada pelo Poder Executivo.<\/p>\n
Ele \u00e9 usado para assuntos como concess\u00e3o de licen\u00e7a ao prefeito, cassa\u00e7\u00e3o de mandato do prefeito e vice-prefeito e a aprova\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou qualquer outra honraria.<\/p>\n
Um exemplo de decreto legislativo seria a concess\u00e3o de um t\u00edtulo de cidad\u00e3o a uma pessoa que tenha prestado servi\u00e7os relevantes ao Munic\u00edpio, e que foi aprovada pelos vereadores.<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o e mo\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Usado para regular mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal de car\u00e1ter pol\u00edtico, processual, legislativo ou administrativo, o projeto de resolu\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s ser aprovado pelos vereadores, \u00e9 sancionado pelo Legislativo e passa a produzir efeitos sobre assuntos de compet\u00eancia interna, como a organiza\u00e7\u00e3o, o funcionamento e os procedimentos deste \u00f3rg\u00e3o. As regras e prazos de tramita\u00e7\u00e3o podem variar de acordo com o assunto ou finalidade.<\/p>\n
Alguns exemplos de temas que podem ser tratados por um projeto de resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o regras para concess\u00e3o de homenagens pela C\u00e2mara Municipal, fixar subs\u00eddio dos vereadores, cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de cargos do Legislativo, altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno e anula\u00e7\u00e3o de ato do Poder Executivo.<\/p>\n
Por outro lado, a mo\u00e7\u00e3o \u00e9 uma proposta oficial apresentada por um vereador para que a C\u00e2mara manifeste seu posicionamento \u00e0 \u00f3rg\u00e3os e entidades externas sobre um determinado assunto. Geralmente os temas debatidos demonstram satisfa\u00e7\u00e3o (aplausos e congratula\u00e7\u00f5es), contrariedade (rep\u00fadio e protesto) ou pesar.<\/p>\n
Emendas \u00e0 lei org\u00e2nica<\/p>\n
Funcionando como uma constitui\u00e7\u00e3o municipal e sendo a lei fundamental de uma cidade, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio define as regras b\u00e1sicas de organiza\u00e7\u00e3o dos poderes locais, os direitos dos cidad\u00e3os e as diretrizes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, devendo respeitar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a do respectivo estado.<\/p>\n
Para ser emendada, ou seja, modificada, ela precisa atender alguns requisitos quanto \u00e0 forma de ser proposta e votada. Outra curiosidade \u00e9 que ela n\u00e3o pode ser alterada enquanto o munic\u00edpio estiver sob interven\u00e7\u00e3o estadual ou estiver em estado de emerg\u00eancia ou de s\u00edtio.<\/p>\n
Lei complementar<\/p>\n
Por exigir regras mais detalhadas, a lei complementar \u00e9 um tipo de norma utilizada para regulamentar mat\u00e9rias que possuem import\u00e2ncia para a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Entre os assuntos tratados por leis complementares est\u00e3o o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, o C\u00f3digo de Obras, o Estatuto dos Servidores, o Plano Diretor, a cria\u00e7\u00e3o de cargos e o reajuste de vencimentos dos servidores municipais, o regime jur\u00eddico dos servidores, o zoneamento e o parcelamento urbano, a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e de direito real de uso, a aliena\u00e7\u00e3o e a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos com institui\u00e7\u00f5es particulares e as infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas.<\/p>\n
Atribui\u00e7\u00f5es dos vereadores<\/p>\n
Al\u00e9m de legislar, os parlamentares tamb\u00e9m exercem a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar as a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para verificar o cumprimento das leis, a aplica\u00e7\u00e3o adequada dos recursos p\u00fablicos e a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os oferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n