C\u00e2mara aprova proposta que atualiza regras para pain\u00e9is publicit\u00e1rios digitais<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal desta segunda-feira, 13 de julho, foi aprovado o Projeto de Lei N\u00ba 73\/2026, que disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o e o acr\u00e9scimo de dispositivos \u00e0 Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 4.268\/2008, para regulamentar engenhos publicit\u00e1rios digitais, estabelecer normas de seguran\u00e7a vi\u00e1ria e permitir a instala\u00e7\u00e3o obl\u00edqua em empenas cegas, por meio do Substitutivo N\u00ba 23. A propositura \u00e9 de autoria do vereador Estev\u00e3o Nogueira (Avante).<\/p>\n
Conforme o texto legislativo, o objetivo \u00e9 regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o de engenhos publicit\u00e1rios digitais, como pain\u00e9is de LED, LCD e tecnologias similares, em \u00e1reas p\u00fablicas e particulares, definindo conceitos t\u00e9cnicos, estabelecendo crit\u00e9rios para instala\u00e7\u00e3o e funcionamento dos equipamentos e refor\u00e7ando medidas voltadas \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria, \u00e0 acessibilidade e ao ordenamento urbano.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as, o texto determina limites de brilho para os pain\u00e9is, exige sistema de ajuste autom\u00e1tico de luminosidade, pro\u00edbe efeitos luminosos que possam causar distra\u00e7\u00e3o aos motoristas e conte\u00fados que se confundam com a sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. Tamb\u00e9m estabelece intervalo m\u00ednimo entre as mudan\u00e7as de conte\u00fado e veda a divulga\u00e7\u00e3o de materiais que desrespeitem os direitos humanos, a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e os direitos autorais.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m regulamenta a instala\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is em fachadas de edifica\u00e7\u00f5es, mediante cumprimento de normas de acessibilidade, seguran\u00e7a e apresenta\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica. Al\u00e9m disso, permite a instala\u00e7\u00e3o de engenhos publicit\u00e1rios digitais pr\u00f3ximos a sem\u00e1foros, desde que observadas as exig\u00eancias do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), as normas do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran), os crit\u00e9rios de seguran\u00e7a vi\u00e1ria e as demais condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas previstas na proposta.<\/p>\n
Por fim, a propositura prev\u00ea prazo de at\u00e9 180 dias para adequa\u00e7\u00e3o dos pain\u00e9is j\u00e1 instalados \u00e0s novas regras de luminosidade e exibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, e de at\u00e9 360 dias para atendimento das demais exig\u00eancias legais pelos equipamentos regularmente licenciados antes da entrada em vigor da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O autor da proposta justifica a iniciativa dizendo que seu foco \u00e9 modernizar a Lei Ordin\u00e1ria N\u00b0 4.268\/2008, adequando o ordenamento jur\u00eddico local aos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e as novas din\u00e2micas da paisagem urbana no Munic\u00edpio. Estev\u00e3o Nogueira destacou que o projeto foi elaborado diante de um contexto de publicidade predominantemente est\u00e1tica e anal\u00f3gica, o que gera lacunas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica diante dos novos formatos, al\u00e9m de dificultar o controle de impactos como brilho excessivo e mudan\u00e7as constantes de imagens.<\/p>\n
\u201cO projeto tamb\u00e9m prioriza a seguran\u00e7a vi\u00e1ria ao estabelecer crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento desses equipamentos, com medidas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do ofuscamento causado pela ilumina\u00e7\u00e3o dos pain\u00e9is e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da visibilidade de motoristas e pedestres. Al\u00e9m disso, a mat\u00e9ria prev\u00ea a possibilidade de instala\u00e7\u00e3o em \u00e2ngulo de at\u00e9 45\u00ba, mediante exig\u00eancias t\u00e9cnicas que garantam a seguran\u00e7a estrutural e a ocupa\u00e7\u00e3o adequada do espa\u00e7o urbano.<\/p>\n
De acordo com o proponente, a proposta busca disciplinar o uso da tecnologia e incentivar o desenvolvimento do setor publicit\u00e1rio. \u201cAo alinhar Limeira \u00e0s tend\u00eancias de Smart Cities, fomentamos o desenvolvimento econ\u00f4mico do setor publicit\u00e1rio enquanto elevamos os padr\u00f5es de conforto ambiental, seguran\u00e7a e harmonia est\u00e9tica urbana\u201d, ressaltou o autor.<\/p>\n