C\u00e2mara de Limeira aprova Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral<\/p>\n
Limeira ter\u00e1 Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral. \u00c9 o que determina o Projeto de Lei N\u00ba 94\/2026 aprovado na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 13 de julho. Tamb\u00e9m foram aprovadas altera\u00e7\u00f5es na Lei N\u00ba 5.624\/2015, que cria o Conselho Municipal de Contribuintes. Ambas as propostas s\u00e3o de autoria da Prefeitura.<\/p>\n
Educa\u00e7\u00e3o em tempo integral<\/p>\n
Visando instituir a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral no \u00e2mbito do Sistema Municipal de Ensino, a Prefeitura protocolou o Projeto de Lei N\u00ba 94\/2026, que estabelece fundamentos, objetivos, instrumentos e formas de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme o texto, a pol\u00edtica abranger\u00e1 todas as etapas e modalidades da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ofertada pelo Munic\u00edpio. Dentre os objetivos e princ\u00edpios est\u00e3o a equidade, a inclus\u00e3o, a sustentabilidade, a contemporaneidade, a gest\u00e3o democr\u00e1tica e a intersetorialidade.<\/p>\n
Nas diretrizes, a Prefeitura estabelece que haver\u00e1 universaliza\u00e7\u00e3o progressiva da jornada de tempo integral, com prioridade para \u00e1reas de maior vulnerabilidade social e baixo desempenho escolar; que o desenvolvimento da proposta pedag\u00f3gica integrada articular\u00e1 tempos, espa\u00e7os, agentes e saberes dispon\u00edveis no territ\u00f3rio; e que haver\u00e1 fortalecimento da gest\u00e3o democr\u00e1tica e participativa nas unidades escolares.<\/p>\n
Fazem parte das diretrizes ainda a valoriza\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o continuada e garantia de condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho para todos os profissionais que atuem na Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral; a articula\u00e7\u00e3o intersetorial dever\u00e1 ser um instrumento de garantia dos direitos dos estudantes; e o monitoramento cont\u00ednuo e avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da Pol\u00edtica garantir\u00e3o a transpar\u00eancia e o controle social.<\/p>\n
A Prefeitura declara, dentre os objetivos da pol\u00edtica, a amplia\u00e7\u00e3o do efeito escola visando melhorar o desempenho pedag\u00f3gico dos estudantes; a amplia\u00e7\u00e3o progressiva das matr\u00edculas em jornada de tempo integral na rede municipal de ensino; a garantia de condi\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, infraestrutura e de pessoal adequadas \u00e0 oferta de educa\u00e7\u00e3o em tempo integral de qualidade; a amplia\u00e7\u00e3o do desenvolvimento dos estudantes; a redu\u00e7\u00e3o da desigualdade educacional e social; a amplia\u00e7\u00e3o das oportunidades educativas e o fortalecimento de v\u00ednculos dos estudantes com a escola e com a comunidade.<\/p>\n
Na proposta, fica estabelecida a jornada escolar m\u00ednima de sete horas di\u00e1rias ou trinta e cinco horas semanais e esta ser\u00e1 integrada pelos tempos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, socializa\u00e7\u00e3o, conviv\u00eancia, descanso, deslocamento entre os espa\u00e7os educativos, acolhimento e transi\u00e7\u00e3o entre as atividades, desde que planejados com intencionalidade pedag\u00f3gica, infraestrutura adequada e acompanhamento por profissionais qualificados.<\/p>\n
\u201cA Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral n\u00e3o se limita \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da jornada escolar. Trata-se de concep\u00e7\u00e3o educativa orientada ao desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimens\u00f5es f\u00edsica, emocional, social, intelectual e cultural, mediante a articula\u00e7\u00e3o entre curr\u00edculo, pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas, tempos, espa\u00e7os, profissionais da educa\u00e7\u00e3o, fam\u00edlias, comunidade e territ\u00f3rio\u201d, explicou o Executivo.<\/p>\n
O autor esclareceu, ainda, que a proposta \u201cbusca assegurar compatibilidade entre a pol\u00edtica municipal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, a Base Nacional Comum Curricular e o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, estabelecendo par\u00e2metros para que a amplia\u00e7\u00e3o da jornada escolar ocorra de forma planejada, progressiva e equitativa, observadas as condi\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, administrativas, estruturais, or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras do Munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n
Na justificativa, a Prefeitura afirma que a propositura constitui instrumento necess\u00e1rio para conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica, organiza\u00e7\u00e3o administrativa e coer\u00eancia normativa \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o progressiva da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, em benef\u00edcio dos estudantes da rede municipal de ensino.<\/p>\n
Conselho de Contribuintes<\/p>\n
Por meio do Projeto de Lei N\u00ba 93\/2026, a C\u00e2mara aprovou altera\u00e7\u00f5es de\u00a0 dispositivos da Lei N\u00ba 5.624\/2015, que cria o Conselho Municipal de Contribuintes, para ajustar procedimentos internos do \u00f3rg\u00e3o, bem como a qualifica\u00e7\u00e3o dos conselheiros.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea que os representantes dos contribuintes, titulares e suplentes, dever\u00e3o ter t\u00edtulos universit\u00e1rios e ser eleitos dentre os indicados por entidades, \u00f3rg\u00e3os de classe ou associa\u00e7\u00f5es com sede no Munic\u00edpio. Os mandatos ser\u00e3o de dois anos e estes poder\u00e3o ser reconduzidos pelo prefeito.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 perda do mandato, esta dar-se-\u00e1 caso o representante falte por mais de tr\u00eas sess\u00f5es consecutivas ou cinco alternadas no mesmo exerc\u00edcio, salvo por motivo de doen\u00e7a, afastamento, f\u00e9rias ou licen\u00e7a.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m aumenta a gratifica\u00e7\u00e3o que os titulares perceber\u00e3o por sess\u00e3o em que participarem. Antes eles tinham direito a dez Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo (Ufesps); agora ser\u00e3o 15 Ufesps e ser\u00e3o extens\u00edveis aos suplentes em caso de substitui\u00e7\u00e3o do titular.<\/p>\n
As propostas aprovadas em sess\u00e3o seguem para san\u00e7\u00e3o do prefeito Murilo F\u00e9lix (Podemos). Ap\u00f3s sancionadas ser\u00e3o promulgadas e publicadas no Jornal Oficial do Munic\u00edpio e passam a ser lei.<\/p>\n