O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), citando o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes da Rep\u00fablica, excluiu a reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento dos munic\u00edpios brasileiros do texto da\u00a0Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.202\/2023. A decis\u00e3o foi tomada por Pacheco nessa segunda-feira (1\u00ba) ao prorrogar, por mais 60 dias, os efeitos da MP, mas com a derrubada da parte\u00a0que trata da reonera\u00e7\u00e3o de 8% para 20%.![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?w=696&ssl=1\")
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O presidente do Congresso argumentou que \u201co poder de editar medidas provis\u00f3rias n\u00e3o pode ter o cond\u00e3o de frustrar prontamente uma decis\u00e3o tomada pelo Poder Legislativo\u201d, acrescentando que a MP estaria \u201cem evidente conflito com o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes\u201d.<\/p>\n
Editada no fim do ano passado, essa medida provis\u00f3ria, originalmente, pretendeu reonerar a folha de pagamento de 17 setores econ\u00f4micos, dos munic\u00edpios com at\u00e9 156 mil habitantes e tamb\u00e9m acabar com os incentivos tribut\u00e1rios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O governo defendeu que a medida era necess\u00e1ria para cumprir a meta de d\u00e9ficit fiscal zero<\/a> prevista para 2024.\u00a0<\/p>\n A edi\u00e7\u00e3o dessa MP gerou atritos com o Legislativo uma vez que o Congresso Nacional havia derrubado, poucos dias antes, o veto presidencial que tinha barrado a desonera\u00e7\u00e3o desses impostos dos munic\u00edpios e dos 17 setores econ\u00f4micos. Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es com os parlamentares, o governo recuou e editou\u00a0nova MP<\/a>, em fevereiro deste ano, excluindo a reonera\u00e7\u00e3o dos 17 setores econ\u00f4micos, mas mantendo a dos munic\u00edpios e as mudan\u00e7as no Perse.\u00a0<\/p>\n De acordo com Pacheco, pela regra da noventena – prazo de 90 dias para que uma lei de altera\u00e7\u00e3o de tributos passe a ter efeito, as prefeituras passariam a sofrer os efeitos da reonera\u00e7\u00e3o de impostos nesta ter\u00e7a-feira (2). Em vez dos atuais 8% de al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre as folhas de pagamentos, passariam a arcar com 20% de al\u00edquota.<\/p>\n Em nota encaminhada \u00e0 imprensa, Pacheco destacou que a discuss\u00e3o sobre o tema deve ser feita via projeto de lei, e n\u00e3o por medida provis\u00f3ria. Ao contr\u00e1rio do projeto de lei, a MP tem efeitos imediatos, apesar de precisar ser confirmada pela C\u00e2mara e pelo Senado em at\u00e9 120 dias.<\/p>\n \u201cEstamos abertos \u00e0 discuss\u00e3o c\u00e9lere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP n\u00e3o pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos os envolvidos\u201d, completou Pacheco.<\/p>\n<\/p><\/div>\n