Mesa Diretora publica ato com orienta\u00e7\u00f5es sobre conduta de parlamentares e servidores no per\u00edodo eleitoral<\/p>\n
Com o objetivo de orientar vereadores e servidores da C\u00e2mara sobre as condutas permitidas e vedadas durante o per\u00edodo eleitoral, a Mesa Diretora publicou na \u00faltima quinta-feira, 2 de julho, o Ato N\u00ba 3\/2026. As determina\u00e7\u00f5es s\u00e3o baseadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei 9.504\/1997, que disciplina normas para as elei\u00e7\u00f5es, e na Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral N\u00ba 23.610\/2019, que disp\u00f5e sobre a propaganda eleitoral.<\/p>\n
No Ato, a Mesa Diretora estabelece que as transmiss\u00f5es ao vivo das sess\u00f5es ordin\u00e1rias por meio da TV C\u00e2mara, r\u00e1dio e internet continuam permitidas, assim como a publica\u00e7\u00e3o de not\u00edcias sobre os trabalhos institucionais dos vereadores no site da C\u00e2mara durante o per\u00edodo eleitoral, desde que observem as regras impostas pelo ato.<\/p>\n
A divulga\u00e7\u00e3o oficial em todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o da Casa obedecer\u00e1 aos termos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 37, par\u00e1grafo 1\u00ba: \u201cdever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos\u201d, especificou o documento.<\/p>\n
Conforme o Ato, os vereadores n\u00e3o poder\u00e3o fazer qualquer tipo de men\u00e7\u00e3o a candidaturas durante as sess\u00f5es ordin\u00e1rias e dever\u00e3o limitar-se a discutir os assuntos constantes da pauta. Caso n\u00e3o obede\u00e7am a regra, podem sofrer as penalidades de advert\u00eancia, interrup\u00e7\u00e3o da palavra e interrup\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o da sess\u00e3o.<\/p>\n
Regras para vereadores e servidores<\/p>\n
Os vereadores e servidores do Legislativo est\u00e3o pro\u00edbidos de ceder ou usar bens ou im\u00f3veis pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou do Munic\u00edpio em benef\u00edcio de candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. Al\u00e9m disso, n\u00e3o podem usar materiais ou servi\u00e7os custeados pela C\u00e2mara Municipal que excedam as prerrogativas consignadas no Regimento Interno e nas normas internas da Casa e nem ceder servidor p\u00fablico ou usar os servi\u00e7os dele para comit\u00eas de campanha eleitoral de candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o durante o hor\u00e1rio de expediente normal, exceto se o servidor estiver licenciado.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m pro\u00edbe a afixa\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolos partid\u00e1rios, bandeiras, decalques e o desenvolvimento de atividades estranhas ao trabalho dos vereadores nas \u00e1reas de uso comum do Legislativo, no entanto, a parada de ve\u00edculos com pintura ou adesivo no estacionamento \u00e9 permitida, assim como a utiliza\u00e7\u00e3o destes materiais dentro dos gabinetes parlamentares.<\/p>\n
Por fim, o documento esclarece que as eventuais condutas de servidores e vereadores que configurem viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o eleitoral ou \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Ato sujeitar\u00e3o os infratores a san\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo e tamb\u00e9m \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o individual perante a Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
Segundo os autores da norma, a imin\u00eancia das elei\u00e7\u00f5es acentua a preocupa\u00e7\u00e3o do Legislativo quanto \u00e0 observ\u00e2ncia \u00e9tica, por isso foi necess\u00e1rio expor e detalhar as situa\u00e7\u00f5es que envolvem as atividades parlamentares visando elucidar poss\u00edveis d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o aos limites legais para a atua\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n
Fazem parte da Mesa Diretora da C\u00e2mara os vereadores Everton Ferreira (PSD), presidente; Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente; Mara Isa Mattos Silveira (PL), primeira-secret\u00e1ria; e Costa Junior (Podemos), segundo-secret\u00e1rio.<\/p>\n