Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o analisa 18 projetos em reuni\u00e3o<\/p>\n
Na reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) da C\u00e2mara desta ter\u00e7a-feira, 7 de julho, as vereadoras analisaram 18 proposituras e deram pareceres favor\u00e1veis a 11 delas, as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas \u00e0 Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata.<\/p>\n
A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e l\u00f3gico de todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam na C\u00e2mara. Fazem parte da Comiss\u00e3o as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (PSB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secret\u00e1ria.<\/p>\n
Confira as proposituras com pareceres favor\u00e1veis:<\/p>\n
Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 14\/2026, do vereador Costa Junior (Podemos), altera dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 374\/2008, que institui, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Limeira, a Medalha e o Diploma Jornalista Hip\u00f3lito Jos\u00e9 da Costa, determinando que a indica\u00e7\u00e3o dos profissionais ser\u00e1 feita pelos vereadores.<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 97\/2026, do vereador M\u00e1rcio do Estacionamento (DC), acrescenta o art. 34-A e o art. 34-B \u00e0 Lei Municipal N\u00ba 6.260\/2019, que institui o C\u00f3digo Municipal dos Direitos dos Animais do Munic\u00edpio de Limeira, proibindo deixar animais dom\u00e9sticos ou domesticados sozinhos em espa\u00e7os particulares, quando vazios ou na aus\u00eancia de seus moradores, por per\u00edodo superior a 36 horas.<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 94\/2026, da Prefeitura, institui a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral no \u00e2mbito do Sistema Municipal de Ensino.<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 93\/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei N\u00ba 5.624\/2015, que cria o Conselho Municipal de Contribuintes, para ajustar procedimentos internos do \u00f3rg\u00e3o, bem como a qualifica\u00e7\u00e3o dos conselheiros.<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 82\/2026, do vereador Costa Junior (Podemos), institui diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0 garantia de acolhimento residencial e prote\u00e7\u00e3o social \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, orfandade ou aus\u00eancia de retaguarda familiar em Limeira.<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 78\/2026, do vereador Nilton Santos (Republicanos), institui o Programa Municipal Smart Solar Tree (\u00c1rvore Solar Inteligente), destinado \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos urbanos sustent\u00e1veis e inteligentes, integrados a solu\u00e7\u00f5es de energia renov\u00e1vel, conectividade, monitoramento ambiental e servi\u00e7os digitais.<\/p>\n
Substitutivo N\u00ba 25 ao Projeto de Lei N\u00ba 47\/2026, dos vereadores Dr. Marcelo Rossi (MDB) e Z\u00e9 da Farm\u00e1cia (Solidariedade), institui diretrizes para a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o permanente e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre alergia ao l\u00e1tex no \u00e2mbito da Rede Municipal de Sa\u00fade de Limeira, denominada \u201cLei Ol\u00edvia\u201d.<\/p>\n
Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 13\/2026, da Mesa Diretora 2025\/2026, acrescenta os arts. 109-A, 273-B, 274-A e 274-B, os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 211 e o \u00a7 5\u00ba do art. 213 e altera a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 226 e 273-A da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 889\/2024 (Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Limeira), para disciplinar o processo legislativo referente \u00e0s emendas individuais impositivas.<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 86\/2026, da Prefeitura, estabelece normas para o descarte de res\u00edduos, entulhos e materiais recicl\u00e1veis em \u00e1reas p\u00fablicas, privadas e no uso dos ecopontos, bem como pro\u00edbe o despejo irregular de lixo, criando obriga\u00e7\u00f5es a propriet\u00e1rios de im\u00f3veis e o sistema \u201cFiscaliza Cidad\u00e3o\u201d em Limeira.<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 88\/2026 + Substitutivo N\u00ba 22, do vereador Costa Junior (Podemos), disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a para estabelecimentos e empresas que promovam atividades de esportes radicais e de aventura em Limeira.<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 68\/2026, do vereador Dr. Marcelo Rossi (MDB), perpetua o nome de Marisa Pereira Tomazini na Pra\u00e7a 02, localizada na \u00c1rea Verde III da quadra AM, do loteamento Jardim Marajoara.<\/p>\n