C\u00e2mara aprova adequa\u00e7\u00e3o no prazo de transi\u00e7\u00e3o para frotas do transporte escolar por at\u00e9 mais dez anos<\/p>\n
A C\u00e2mara Municipal de Limeira aprovou na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 6 de julho, a proposta que altera a Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 5.745\/2016, para adequar o prazo de transi\u00e7\u00e3o para frotas do transporte escolar. A finalidade, segundo o autor vereador Everton Ferreira (PSD), \u00e9 garantir a regulariza\u00e7\u00e3o do setor e evitar que motoristas profissionais fiquem impedidos de trabalhar ou atuem na clandestinidade. O parlamentar destacou que as normas de seguran\u00e7a e de fiscaliza\u00e7\u00e3o exigidas para o transporte de estudantes continuam mantidas.<\/p>\n
O Projeto de Lei n\u00ba 51\/2026, apresentado por Everton Ferreira e pelo vereador licenciado Waguinho da Santa Luzia (PP), foi aprovado por meio de atualiza\u00e7\u00f5es da Emenda n\u00ba 1 ao Substitutivo n\u00ba 24, de autoria do vereador Everton. Conforme texto legislativo votado pelos vereadores em Plen\u00e1rio, o prazo de transi\u00e7\u00e3o para a substitui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos voltados ao transporte escolar coletivo, anteriormente fixado em lei at\u00e9 31 de dezembro de 2026, passa a contar por at\u00e9 mais dez anos.<\/p>\n
Segundo Everton Ferreira, a medida aprovada evita o risco de paralisa\u00e7\u00e3o imediata das atividades da categoria na virada do ano para 2027, uma vez que o prazo ser\u00e1 ampliado. O parlamentar descreveu ter feito uma pesquisa entre os prestadores de servi\u00e7o da categoria e observou que apenas 5% dos propriet\u00e1rios de vans teriam condi\u00e7\u00e3o imediata de financiar um novo ve\u00edculo. \u201cEu disse condi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o que necessariamente iriam fazer. Ent\u00e3o, no m\u00ednimo, a gente teria umas 450 vans na ilegalidade no dia 1\u00ba de janeiro de 2027\u201d, argumentou.<\/p>\n
Ele enfatizou que a propositura \u00e9 um ato de justi\u00e7a social e que iniciativa semelhante foi adotada em outras cidades paulistas, como S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, Barueri e S\u00e3o Bernardo do Campo.<\/p>\n
O projeto aprovado acrescenta o artigo 12-A \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de 2016, para que a Prefeitura assegure, via regulamento pr\u00f3prio, um prazo de transi\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20 anos, contados a partir da vig\u00eancia da lei original de 2016. Isso se refere \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da frota de micro-\u00f4nibus, kombis e vans que j\u00e1 integravam regularmente o servi\u00e7o na \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o daquela lei. O proponente descreveu que, como se passaram dez anos, a categoria tem um f\u00f4lego para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“A pergunta que eu fa\u00e7o para popula\u00e7\u00e3o limeirense \u00e9 a seguinte: o que que \u00e9 melhor? A gente manter a ferro e fogo do jeito que est\u00e1 ou alterarmos a lei e darmos mais um f\u00f4lego para que todas essas vans passem na Prefeitura e atualizem sua documenta\u00e7\u00e3o? Manter do jeito que est\u00e1, vai virar 2027 com muita gente na ilegalidade, porque as pessoas n\u00e3o deixar\u00e3o de trabalhar e os que deixarem diminuir\u00e1 a circula\u00e7\u00e3o de van, aumentando o pre\u00e7o para o pai de fam\u00edlia”, discursou o vereador.<\/p>\n
Outro dispositivo da propositura destacada em par\u00e1grafo \u00fanico define que \u201ca perman\u00eancia dos ve\u00edculos no servi\u00e7o durante este per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o rigorosa em todas as inspe\u00e7\u00f5es e vistorias peri\u00f3dicas de seguran\u00e7a exigidas pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente\u201d.<\/p>\n
Regras de seguran\u00e7a mantidas<\/p>\n
Por fim, o vereador refor\u00e7ou que o projeto aprovado n\u00e3o flexibilizou as exig\u00eancias t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a, conduta ou manuten\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica dos ve\u00edculos e condutores. Assim, todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas pela Lei N\u00ba 5.745\/2016 seguem inalteradas e vigentes.<\/p>\n
As regras tratam, por exemplo, da proibi\u00e7\u00e3o de transporte de passageiros ou que excedam o limite de lota\u00e7\u00e3o permitido, da obrigatoriedade do uso do cinto de seguran\u00e7a por todos os usu\u00e1rios, al\u00e9m de toda documenta\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria e alvar\u00e1.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 frota, a lei de 2016 obriga o pleno funcionamento dos sistemas mec\u00e2nico, el\u00e9trico e hidr\u00e1ulico, com pneus, freios, lataria e pintura em boas condi\u00e7\u00f5es. Para os ve\u00edculos destinados ao transporte escolar, est\u00e3o ainda entre os itens obrigat\u00f3rios: cinto de seguran\u00e7a individual para cada passageiro conforme a lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, registrador instant\u00e2neo de velocidade e tempo verificado pelo Inmetro, lanternas de luz branca, fosca ou amarela na parte superior dianteira e de luz vermelha na traseira; grade met\u00e1lica divis\u00f3ria para o compartimento de bagagens, extintor de inc\u00eandio com carga de p\u00f3 qu\u00edmico seco ou g\u00e1s carb\u00f4nico, travas limitadoras de abertura nas janelas laterais em no m\u00e1ximo dez cent\u00edmetros, dispositivos para quebra ou remo\u00e7\u00e3o de vidros em emerg\u00eancias, faixa amarela lateral e traseira de 40 cent\u00edmetros de largura com a inscri\u00e7\u00e3o “escolar” em letras pretas.<\/p>\n
J\u00e1 o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o acontece em duas etapas semestrais. A lei estabelece que a primeira vistoria semestral \u00e9 realizada pela Circunscri\u00e7\u00e3o Regional de Tr\u00e2nsito (Ciretran), seguindo as normas federais do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e do Detran do Estado de S\u00e3o Paulo. A segunda vistoria semestral ocorre por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, sendo que ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pela pasta, os prestadores de servi\u00e7o recebem um adesivo obrigat\u00f3rio para o para-brisa que atesta a libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. \u201cO ve\u00edculo que n\u00e3o obtiver a aprova\u00e7\u00e3o em quaisquer destas vistorias, estar\u00e1 automaticamente impedido de executar o transporte de escolares at\u00e9 sua regulariza\u00e7\u00e3o\u201d, define a norma.<\/p>\n