Projeto prev\u00ea campanha de combate \u00e0 importuna\u00e7\u00e3o sexual em servi\u00e7os destinados \u00e0 pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas<\/p>\n
Por meio do Emenda N\u00ba 5 ao Projeto de Lei N\u00ba 243\/2025, a C\u00e2mara Municipal de Limeira aprovou na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 6 de julho, o Projeto de Lei N\u00ba 243\/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), que disp\u00f5e sobre a campanha de combate \u00e0 importuna\u00e7\u00e3o sexual e medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, a serem adotadas em estabelecimentos prestadores de servi\u00e7os destinados \u00e0 pr\u00e1tica da atividade f\u00edsica.<\/p>\n
De acordo com a justificativa do projeto, os dados nacionais apontam o crescimento desse tipo de crime, que muitas vezes ocorre em ambientes de lazer e sa\u00fade, como academias e centros esportivos. Nesse contexto, considera-se importuna\u00e7\u00e3o sexual a conduta prevista no art. 215-A do C\u00f3digo Penal Brasileiro (Decreto-Lei N\u00ba 2.848\/1940). \u201cO Munic\u00edpio, por meio desta Lei, se coloca ao lado das v\u00edtimas, fornecendo mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de coibir pr\u00e1ticas abusivas\u201d, destacou Costa Junior.<\/p>\n
Entre as medidas, os estabelecimentos ficam obrigados a divulgar os cartazes com o n\u00famero da Pol\u00edcia Militar (190), n\u00famero da Central de Atendimento \u00e0 Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia (180), n\u00famero da Guarda Civil Municipal (153) e orienta\u00e7\u00f5es para que a v\u00edtima procure guardar elementos que permitam a identifica\u00e7\u00e3o do agressor.<\/p>\n
Paralelamente, a propositura prev\u00ea que os cartazes tamb\u00e9m dever\u00e3o ser afixados em locais de f\u00e1cil visibilidade, especialmente no interior dos banheiros femininos, os estabelecimentos dever\u00e3o orientar funcion\u00e1rios e colaboradores para a aplica\u00e7\u00e3o efetiva das medidas previstas na Lei, bem como o aux\u00edlio \u00e0 v\u00edtima ser prestado pelas empresas por meio de acompanhamento, prote\u00e7\u00e3o e, quando poss\u00edvel, comunica\u00e7\u00e3o imediata com as autoridades competentes.<\/p>\n
Multa Administrativa<\/p>\n
A infra\u00e7\u00e3o, conforme o texto legislativo, acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa, fixada entre dez e cem Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo (UFESPs), a ser regulamentada pela Prefeitura, observada a capacidade econ\u00f4mica do infrator e a reincid\u00eancia. Em caso de reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 aplicada em dobro e o valor arrecadado ser\u00e1 destinado ao Fundo Municipal de Apoio \u00e0 Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia.<\/p>\n
\u201cTrata-se de uma iniciativa simples, de baixo custo e grande impacto social, pois cria um ambiente mais seguro e acolhedor \u00e0s mulheres limeirenses, fortalecendo a pol\u00edtica local de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero\u201d, refor\u00e7ou o parlamentar.<\/p>\n