C\u00e2mara lan\u00e7a Manual Elei\u00e7\u00f5es 2026 para orientar agentes p\u00fablicos sobre condutas vedadas no per\u00edodo eleitoral<\/p>\n
Dispon\u00edvel em formato digital a partir desta sexta-feira, 3 de julho, a C\u00e2mara Municipal de Limeira, por meio da Escola Legislativa Paulo Freire, lan\u00e7ou o Manual Elei\u00e7\u00f5es 2026 \u2013 Condutas Vedadas aos Agentes P\u00fablicos Municipais, como um instrumento de consulta e preven\u00e7\u00e3o, contribuindo para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a lisura do processo eleitoral. A publica\u00e7\u00e3o foi elaborada por servidores do Legislativo limeirense para orientar vereadores, servidores e demais agentes p\u00fablicos quanto \u00e0s principais regras aplic\u00e1veis no per\u00edodo e contar\u00e1 com exemplares impressos destinados aos gabinetes parlamentares.<\/p>\n
O material, segundo a Escola Legislativa, apresenta uma linguagem clara, objetiva e organizada no formato de perguntas e respostas, reunindo as condutas vedadas pela legisla\u00e7\u00e3o, esclarecendo d\u00favidas frequentes, al\u00e9m de apresentar os principais prazos do calend\u00e1rio eleitoral e oferecer orienta\u00e7\u00f5es para uma atua\u00e7\u00e3o pautada na legalidade, na \u00e9tica e nos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
O texto foi elaborado pelo assessor jur\u00eddico t\u00e9cnico-legislativo, Edinei Carlos Russo, com revis\u00e3o do procurador-Geral, Valmir Caetano, com a colabora\u00e7\u00e3o da Escola Legislativa Paulo Freire. O projeto visual e a diagrama\u00e7\u00e3o foram realizados pelo analista de Comunica\u00e7\u00e3o e Multimeios, Luis Filipe Carvalho.<\/p>\n
Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o, conforme o manual, devem observar os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, isonomia, probidade administrativa e o princ\u00edpio republicano, que veda a utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica para finalidades particulares ou eleitorais.<\/p>\n
O conte\u00fado foi elaborado com fundamenta\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei N\u00ba 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), no C\u00f3digo Eleitoral, na Lei Complementar N\u00ba 64\/1990, na Lei Complementar N\u00ba 101\/2000, nas resolu\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e na legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel, tendo sua estrutura baseada no Manual sobre Condutas Vedadas aos Agentes P\u00fablico do Distrito Federal no Per\u00edodo Eleitoral (2026), adaptado \u00e0 realidade e \u00e0s compet\u00eancias do Poder Legislativo de Municipal.<\/p>\n