F\u00f3rum ECA Digital: C\u00e2mara debate desafios jur\u00eddicos e a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia na era das redes<\/p>\n
Nesta sexta-feira, 26 de junho, aconteceu no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, o F\u00f3rum ECA Digital \u2013 Rede de Prote\u00e7\u00e3o na Era Digital, idealizado pela Escola Legislativa Paulo Freire, em parceria com a Comiss\u00e3o Municipal de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil e Prote\u00e7\u00e3o do Trabalho do Adolescente (Cometil) e o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA).<\/p>\n
Para compor a mesa diretora e abertura do evento, foram convidadas a vereadora e presidente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Isabelly Carvalho (PT), a coordenadora do Cometil, Kelly Scholl, a presidente do CMDCA, Ana Maria Sampaio e a coordenadora do Centro de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Cedeca), Mariana Teles. Tamb\u00e9m estavam presentes na atividade o presidente da C\u00e2mara, vereador Everton Ferreira (PSD), os vereadores Carlinhos do Grotta (PL), Mara Isa Mattos Silveira (PL), Elias Barbosa (PRTB), Estev\u00e3o Nogueira (Avante) e Nilton Santos (Republicanos).<\/p>\n
O evento foi transmitido ao vivo nos canais de comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. Os v\u00eddeos das palestras podem ser acessados nestes links (1) e (2).<\/p>\n
Cen\u00e1rio global<\/p>\n
Ap\u00f3s a abertura oficial do F\u00f3rum ECA Digital, o primeiro painel foi ministrado pelo historiador, educador social e mestre em Educa\u00e7\u00e3o, Daniel Elias de Carvalho, que abordou a transforma\u00e7\u00e3o dos tipos de explora\u00e7\u00e3o do trabalho infantil diante do avan\u00e7o das tecnologias e destacou a import\u00e2ncia de compreender o cen\u00e1rio atual do mercado de trabalho e do ambiente digital para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Durante a apresenta\u00e7\u00e3o, Daniel exibiu dados sobre o trabalho infantil no mundo, destacando que os maiores \u00edndices est\u00e3o concentrados nos pa\u00edses do sul global. Tamb\u00e9m explicou o significado dos s\u00edmbolos das campanhas de enfrentamento ao trabalho infantil, representado pelo catavento colorido, e de combate ao abuso e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes, representado pela flor amarela, promovendo uma din\u00e2mica com o p\u00fablico para identificar essas campanhas e suas respectivas datas de mobiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mundo Digital<\/p>\n
Na sequ\u00eancia, o palestrante apresentou pesquisas, como a TIC Kids Online Brasil 2024 e a pesquisa Game Brasil (PGB) 2026, para contextualizar o crescimento do ambiente digital e dos jogos eletr\u00f4nicos. Segundo os dados apresentados, os jogos digitais fazem parte dos h\u00e1bitos de consumo e entretenimento de jovens e adultos, sendo considerados uma das principais formas de divers\u00e3o por 86,7% dos brasileiros.<\/p>\n
Entre os exemplos citados estiveram plataformas e jogos populares, como Roblox, GTA, Minecraft e Fortnite. Daniel tamb\u00e9m explicou que esses ambientes utilizam estrat\u00e9gias para ampliar o tempo de perman\u00eancia dos usu\u00e1rios e incentivar o consumo por meio de moedas virtuais, plataformas de comunica\u00e7\u00e3o, como chats online e outros mecanismos presentes no universo gamer.<\/p>\n
Para encerrar o primeiro painel do F\u00f3rum, Daniel defendeu o fortalecimento do ECA e do ECA Digital, com mais informa\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, fortalecimento dos canais de den\u00fancia e amplia\u00e7\u00e3o do debate sobre a viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital.<\/p>\n
Desafios jur\u00eddicos<\/p>\n
O segundo painel foi conduzido pelo juiz do Trabalho e professor da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), Guilherme Guimar\u00e3es Feliciano, que apresentou os fundamentos e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei N\u00ba 14.811\/2025, conhecida como ECA Digital. O palestrante explicou que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece normas para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital e se aplica a plataformas e servi\u00e7os com acesso direcionado ou prov\u00e1vel por esse p\u00fablico.<\/p>\n
Durante a atividade, Feliciano abordou os desafios jur\u00eddicos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes na internet, incluindo a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia entre a Justi\u00e7a do Trabalho e a Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude para o julgamento de casos envolvendo o ambiente digital. Tamb\u00e9m destacou os princ\u00edpios que orientam a nova legisla\u00e7\u00e3o, como a prote\u00e7\u00e3o integral, a educa\u00e7\u00e3o digital, a transpar\u00eancia no tratamento de dados e a responsabilidade das plataformas na preven\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n
Ao tratar da regulamenta\u00e7\u00e3o, o desembargador recorreu aos exemplos de artistas e atletas mirins para ilustrar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, que, segundo ele, embora essas atividades sejam frequentemente associadas \u00e0 arte ou ao esporte, tamb\u00e9m configuram rela\u00e7\u00f5es de trabalho, uma vez que muitas fam\u00edlias dependem financeiramente dessa atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Exposi\u00e7\u00e3o infantil<\/p>\n
Feliciano ressaltou que o mesmo racioc\u00ednio deve ser aplicado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado nas redes sociais, marcada pela crescente autoexposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. Ele observou que, atualmente, esse tipo de conte\u00fado pode ser produzido apenas com um celular, sem a necessidade da estrutura de uma emissora ou companhia de teatro, o que amplia os desafios para a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O juiz tamb\u00e9m alertou para pr\u00e1ticas como a adultiza\u00e7\u00e3o infantil e relembrou um v\u00eddeo amplamente divulgado pelo influenciador Felca, utilizando-o para explicar como os algoritmos podem favorecer a recomenda\u00e7\u00e3o de conte\u00fados em que crian\u00e7as reproduzem comportamentos adultos para p\u00fablicos interessados nesse tipo de material.<\/p>\n
Entre as medidas previstas pelo ECA Digital, Guilherme citou a obrigatoriedade de ferramentas de supervis\u00e3o parental, a ado\u00e7\u00e3o de configura\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o para usu\u00e1rios menores de idade e a proibi\u00e7\u00e3o do perfilamento para fins publicit\u00e1rios, da monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que exponham crian\u00e7as e adolescentes e da divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados relacionados \u00e0 viol\u00eancia, explora\u00e7\u00e3o sexual, jogos de azar e outras pr\u00e1ticas prejudiciais.<\/p>\n
Reflex\u00e3o final<\/p>\n
Ao final da palestra, Guilherme refor\u00e7ou que o ECA Digital representa um importante avan\u00e7o legislativo ao estabelecer responsabilidades, mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e instrumentos para tornar o ambiente digital mais seguro para crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Com a inten\u00e7\u00e3o de dialogar com o F\u00f3rum, Feliciano trouxe as palavras de Nelson Mandela como forma de reflex\u00e3o e fechamento da atividade: “A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o grande motor do desenvolvimento pessoal. \u00c9 atrav\u00e9s dela que a filha de um campon\u00eas se torna m\u00e9dica, que o filho de um mineiro pode se tornar chefe de minha empresa, que um filho de trabalhadores rurais pode se tornar o presidente de uma grande na\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n