CCJR abre prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas ao projeto do novo C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) da C\u00e2mara abriu prazo para recebimento de emendas dos vereadores ao Projeto de Lei N\u00ba 87\/2026, de autoria da Prefeitura, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Limeira. As proposituras podem ser apresentadas para aprecia\u00e7\u00e3o entre os dias 24 de junho a 17 de julho e entre 1\u00ba de agosto e a 6 de agosto, com um hiato entre os per\u00edodos em raz\u00e3o do recesso parlamentar.<\/p>\n
O projeto do C\u00f3digo trata sobre a revoga\u00e7\u00e3o da Lei N\u00ba 5.494\/2015, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, instituindo novo C\u00f3digo de Posturas. Segundo o Poder Executivo, o objetivo \u00e9 \u201cadequar a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0 atual estrutura administrativa, modernizar seus instrumentos normativos, aperfei\u00e7oar os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e promover maior efetividade na prote\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, do meio ambiente urbano, da salubridade, da seguran\u00e7a e do bem-estar coletivo\u201d.<\/p>\n
Na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 23 de junho, o colegiado tamb\u00e9m apreciou dez projetos e elaborou pareceres favor\u00e1veis a tr\u00eas. Os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados \u00e0 Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata.<\/p>\n
A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e l\u00f3gico de todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam na C\u00e2mara. Fazem parte da Comiss\u00e3o as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (PSB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secret\u00e1ria.<\/p>\n
Confira as proposituras com pareceres favor\u00e1veis:<\/p>\n
Substitutivo N\u00ba 23 ao Projeto de Lei N\u00ba 73\/2026, do vereador Estev\u00e3o Nogueira (Avante), disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o e o acr\u00e9scimo de dispositivos \u00e0 Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 4.268\/2008, para regulamentar engenhos publicit\u00e1rios digitais, estabelecer normas de seguran\u00e7a vi\u00e1ria e permitir a instala\u00e7\u00e3o obl\u00edqua em empenas cegas.<\/p>\n
Substitutivo N\u00ba 24 ao Projeto de Lei N\u00ba 51\/2026, do vereador Everton Ferreira (PSD), acrescenta o art. 12-A na Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 5.745\/2016, e suas altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o de Transporte Escolar no Munic\u00edpio de Limeira.<\/p>\n
Emenda N\u00ba 31 ao Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 9\/2026, do vereador Costa Junior (Podemos), modifica a reda\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 9\/2026, que cria o Diploma \u201cFor\u00e7a e Honra\u201d para a valoriza\u00e7\u00e3o e reconhecimento dos Policiais Militares que atuam em Limeira, a ser entregue anualmente pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n