Projeto aprovado adequa lei de cotas para concursos p\u00fablicos em Limeira<\/p>\n
Dois projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados em regime de urg\u00eancia especial na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 22 de junho. O Projeto de Lei N\u00ba 84\/2026 altera a lei de cotas para concursos p\u00fablicos (N\u00ba 7.074\/2024), com a finalidade de aperfei\u00e7oar os procedimentos relacionados a reserva de vagas para candidatos negros. J\u00e1 o Projeto de Lei N\u00ba 85\/2026 disp\u00f5e sobre eleva\u00e7\u00e3o do valor autorizado pela Lei N\u00ba 7.251\/2025, para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial destinado ao Cons\u00f3rcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (Condesu).<\/p>\n
Reserva de vagas<\/p>\n
O Projeto de Lei N\u00ba 84\/2026 altera a lei vigente que estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos p\u00fablicos, processos seletivos e est\u00e1gios da administra\u00e7\u00e3o municipal para candidatos negros. As modifica\u00e7\u00f5es se referem aos procedimentos administrativos nos processos de heteroidentifica\u00e7\u00e3o dos certames.<\/p>\n
As principais mudan\u00e7as foram realizadas no artigo 8\u00ba da lei, permitindo que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atribua a organiza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria empresa ou institui\u00e7\u00e3o especializada contratada para realizar o concurso p\u00fablico. Sob o novo texto, a banca examinadora externa poder\u00e1 utilizar suas pr\u00f3prias comiss\u00f5es de heteroidentifica\u00e7\u00e3o e de recursos. O projeto assegura aos membros da Comiss\u00e3o Municipal o direito de fiscalizar os trabalhos realizados pela institui\u00e7\u00e3o contratada.<\/p>\n
A nova reda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi dada aos artigos 10 e 13. Antes, o candidato que n\u00e3o comparecesse \u00e0 heteroidentifica\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o tivesse a autodeclara\u00e7\u00e3o confirmada era eliminado do concurso p\u00fablico. Agora, com a aprova\u00e7\u00e3o da proposta da Prefeitura, em ambas as situa\u00e7\u00f5es, o candidato deixar\u00e1 de ser eliminado e passar\u00e1 a ter o seu nome inserido na lista de ampla concorr\u00eancia.<\/p>\n
Por fim, outra defini\u00e7\u00e3o adotada pelo projeto \u00e9 a possibilidade de o edital exigir do candidato que optar por concorrer \u00e0s vagas reservadas o envio de fotografia, no ato da inscri\u00e7\u00e3o para concorrer \u00e0s vagas reservadas.<\/p>\n
Segundo a justificativa do Executivo, as altera\u00e7\u00f5es visam aperfei\u00e7oar as regras vigentes e \u201cconferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, efici\u00eancia administrativa\u201d, al\u00e9m de alinhar adequar a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0s pr\u00e1ticas atualmente adotadas nos concursos p\u00fablicos brasileiros, assegurando transpar\u00eancia, objetividade e respeito aos princ\u00edpios constitucionais da igualdade, da legalidade e da efici\u00eancia administrativa.\u201d<\/p>\n
Cr\u00e9dito adicional especial<\/p>\n
Como forma de autorizar despesa or\u00e7ament\u00e1ria destinada a cobrir gastos para os quais n\u00e3o havia dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), a C\u00e2mara aprovou o projeto da Prefeitura que disp\u00f5e sobre a eleva\u00e7\u00e3o do valor previsto ao Condesu em at\u00e9 R$ 17 milh\u00f5es. De acordo com o Poder Executivo, \u201ca autoriza\u00e7\u00e3o inicialmente concedida mostrou-se insuficiente diante das demandas verificadas ao longo da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de 2026, especialmente em raz\u00e3o da necessidade de manuten\u00e7\u00e3o e continuidade de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A administra\u00e7\u00e3o municipal esclareceu ainda que diversos servi\u00e7os atualmente executados est\u00e3o em processo de contrata\u00e7\u00e3o, mediante procedimentos licitat\u00f3rios. \u201cTodavia, considerando a complexidade das contrata\u00e7\u00f5es, os prazos legais inerentes aos certames e as etapas necess\u00e1rias para sua conclus\u00e3o, verificou-se a inexist\u00eancia de tempo h\u00e1bil para a finaliza\u00e7\u00e3o dos respectivos processos sem risco de descontinuidade dos servi\u00e7os\u201d, argumentou, ao sinalizar que a amplia\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o por meio do Condesu foi necess\u00e1ria at\u00e9 que os procedimentos de licita\u00e7\u00e3o sejam conclu\u00eddos.<\/p>\n