Projeto aprovado autoriza ressarcimento aos usu\u00e1rios de transporte coletivo urbano em caso de paralisa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Com o objetivo \u00e9 garantir a continuidade do direito de locomo\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es excepcionais de paralisa\u00e7\u00e3o parcial ou integral do transporte coletivo urbano, a C\u00e2mara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei Complementar N\u00ba 16\/2026 que autoriza o ressarcimento aos usu\u00e1rios que se utilizarem de transporte privado de passageiros. A propositura foi votada em regime de urg\u00eancia especial na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 15 de junho.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter de excepcionalidade e \u00e9 tempor\u00e1ria, em raz\u00e3o de greve, vigorando, portanto, durante o per\u00edodo oficialmente reconhecido pelo Poder Executivo e nos trajetos em que n\u00e3o haja o atendimento de linhas em raz\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
Entre os crit\u00e9rios definidos para ressarcimento, a utiliza\u00e7\u00e3o deve decorrer diretamente da indisponibilidade do transporte coletivo que esteja em greve. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar comprovantes fiscais ou eletr\u00f4nicos v\u00e1lidos, observar os limites e crit\u00e9rios a serem estabelecidos em regulamento a ser expedido pela Prefeitura.<\/p>\n
Segunda a administra\u00e7\u00e3o municipal, a medida contempla a possibilidade de os cidad\u00e3os utilizarem operadores de plataformas digitais, observadas todas as exig\u00eancias de seguran\u00e7a, regularidade e fiscaliza\u00e7\u00e3o vigentes. \u201cO projeto representa importante instrumento de prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os limeirenses, garantindo alternativas de deslocamento em situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e fortalecendo a capacidade do Munic\u00edpio de responder adequadamente a eventos que comprometam a presta\u00e7\u00e3o regular do transporte coletivo urbano\u201d, justificou.<\/p>\n
Outro ponto estabelecido no projeto \u00e9 que as despesas decorrentes da medida podem ser custeadas por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Munic\u00edpio, inclusive recursos, cr\u00e9ditos, reservas or\u00e7ament\u00e1rias, subs\u00eddios ou quaisquer valores originalmente destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, custeio ou financiamento do servi\u00e7o de transporte coletivo urbano, observadas as normas de direito financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio aplic\u00e1veis.<\/p>\n