Diretrizes para pol\u00edtica de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com Atrofia Muscular Espinhal s\u00e3o aprovadas na C\u00e2mara<\/p>\n
A C\u00e2mara Municipal de Limeira aprovou, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 1\u00ba de junho, o Projeto de Lei N\u00ba 66\/2026, do vereador Everton Ferreira (PSD), que institui diretrizes para a Pol\u00edtica Municipal de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME). A proposta busca promover a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, acessibilidade, seguran\u00e7a no atendimento \u00e0 sa\u00fade e conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a doen\u00e7a rara no Munic\u00edpio.<\/p>\n
Outra proposta do parlamentar tamb\u00e9m aprovada na sess\u00e3o, o Projeto de Decreto Legislativo N\u00ba 12\/2026 flexibiliza as caracter\u00edsticas dos materiais para confeccionar a Medalha M\u00e9rito C\u00edvico 15 de Setembro \u2013 Ordem de Tatuibi, honraria conferida pelo Legislativo aos mun\u00edcipes pelas contribui\u00e7\u00f5es a Limeira.<\/p>\n
Atrofia Muscular Espinhal<\/p>\n
O projeto tem origem em iniciativa do cidad\u00e3o legislador Celso Antonio Ruy e foi apresentado pelo vereador Everton Ferreira (PSD). O texto estabelece diretrizes para a\u00e7\u00f5es integradas voltadas \u00e0s pessoas diagnosticadas com AME, condi\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica rara e progressiva que compromete fun\u00e7\u00f5es motoras, respirat\u00f3rias e de degluti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre as diretrizes previstas est\u00e3o o est\u00edmulo ao atendimento humanizado e adaptado \u00e0s especificidades cl\u00ednicas da doen\u00e7a, a difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre a AME, a capacita\u00e7\u00e3o continuada de profissionais de sa\u00fade e o incentivo \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7os p\u00fablicos e privados de atendimento.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea o incentivo ao uso de mecanismos de identifica\u00e7\u00e3o digital, como dispositivos com tecnologia QR Code, para facilitar o acesso r\u00e1pido a informa\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas relevantes em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e emerg\u00eancia. Segundo o texto, a utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos ser\u00e1 volunt\u00e1ria e depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o do paciente ou respons\u00e1vel legal.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas poder\u00e3o incluir dados como restri\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas, contatos de emerg\u00eancia e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para primeiros socorros e transporte seguro. O armazenamento e acesso aos dados dever\u00e3o observar as regras previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n
A mat\u00e9ria ainda autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Atrofia Muscular Espinhal, inclusive em parceria com entidades do terceiro setor especializadas no tema.<\/p>\n
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo central \u00e9 edificar um arcabou\u00e7o normativo que confira seguran\u00e7a jur\u00eddica, dignidade e presteza no atendimento eletivo e emergencial a esses mun\u00edcipes.\u00a0 O documento deixa claro que as despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio, entrando em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Medalha de M\u00e9rito C\u00edvico<\/p>\n
Com o objetivo de flexibilizar a defini\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas materiais da Medalha de M\u00e9rito C\u00edvico 15 de Setembro, Ordem de Tatuibi, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo N\u00ba 12\/2026, que modifica dispositivos do Decreto Legislativo N\u00ba 04\/80 que institui a honraria.<\/p>\n
Conforme Everton destacou na justificativa, as raz\u00f5es da altera\u00e7\u00e3o s\u00e3o de ordem pr\u00e1tica e de gest\u00e3o administrativa, devido ao excesso de detalhamento. \u201cEsses elementos, de natureza essencialmente execut\u00f3ria, precisam adaptar-se a varia\u00e7\u00f5es de custo, disponibilidade de materiais, fornecedores e identidade visual das gest\u00f5es, dentro dos limites da tradi\u00e7\u00e3o da comenda. A rigidez da reda\u00e7\u00e3o atual, portanto, pode criar \u00f3bices \u00e0 pr\u00f3pria confec\u00e7\u00e3o da medalha\u201d, avaliou o parlamentar, refor\u00e7ando que a altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 restrita \u00e0 confec\u00e7\u00e3o material da honraria para simplificar procedimentos internos e racionalizar a atividade legislativa.<\/p>\n