C\u00e2mara aprova cria\u00e7\u00e3o de selo \u201cPet Seguro\u201d para pet shops com sistema de monitoramento<\/p>\n
Com o objetivo de reconhecer os estabelecimentos comerciais que prestam servi\u00e7os de banho, tosa, hospedagem, atendimento veterin\u00e1rio e demais cuidados destinados a animais dom\u00e9sticos, denominados pet shops, que possuam sistema de monitoramento, a C\u00e2mara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei N\u00ba 52\/2026, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 25 de maio. A proposta de autoria dos vereadores Nilton Santos (Republicanos) e Tatiane Lopes (Avante), institui o Selo \u201cPet Seguro\u201d no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Limeira.<\/p>\n
Para a obten\u00e7\u00e3o do selo, que ter\u00e1 validade de dois anos, os estabelecimentos dever\u00e3o manter c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia instaladas nas \u00e1reas destinadas aos servi\u00e7os de banho e tosa, \u00e0 hospedagem de animais e de atendimento veterin\u00e1rio, respeitadas as normas de privacidade e sigilo profissional aplic\u00e1veis.<\/p>\n
As imagens captadas dever\u00e3o ser armazenadas pelo per\u00edodo m\u00ednimo de dez dias e \u00e9 vedada a manipula\u00e7\u00e3o indevida, divulga\u00e7\u00e3o ou compartilhamento de imagens sem autoriza\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel legal pelo animal, a menos que haja determina\u00e7\u00e3o judicial ou requisi\u00e7\u00e3o de autoridade competente.<\/p>\n
Conforme a medida, caso haja den\u00fancia ou suspeita de maus-tratos, neglig\u00eancia ou viola\u00e7\u00e3o ao bem-estar do animal, as imagens dever\u00e3o ser disponibilizadas imediatamente aos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes para averigua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na justificativa os autores informam que o objetivo da proposta \u00e9 ampliar a seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o dos animais dom\u00e9sticos nesses estabelecimentos e incentivar o cumprimento das normas j\u00e1 existentes, reconhecendo aqueles que j\u00e1 adotam boas pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a e transpar\u00eancia.<\/p>\n
\u201cA instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia possibilitam o monitoramento cont\u00ednuo dos servi\u00e7os prestados, inibem pr\u00e1ticas abusivas, auxiliam na apura\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades e proporcionam maior tranquilidade aos tutores\u201d, destacam Nilton e Tatiane.<\/p>\n
O projeto aprovado segue para aprecia\u00e7\u00e3o do prefeito Murilo F\u00e9lix (Podemos) para san\u00e7\u00e3o ou veto. Se sancionado, ser\u00e1 promulgado e publicado no Jornal Oficial do Munic\u00edpio e ap\u00f3s 90 dias passa a ser lei.<\/p>\n