Seis projetos de autoria da Prefeitura s\u00e3o aprovados na sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara<\/p>\n
Na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 18 de maio, a C\u00e2mara Municipal de Limeira aprovou seis projetos de autoria da Prefeitura. As propostas tratam de mudan\u00e7as em conselhos municipais, abono assiduidade para monitores, projeto de motol\u00e2ncia e abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no or\u00e7amento da Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento da para custeio de atividades de pesca recreativa no lago do Horto Florestal de Limeira.<\/p>\n
Abono Assiduidade<\/p>\n
A Prefeitura, por meio do Projeto de Lei Complementar N\u00ba 12\/2026,\u00a0 vai conceder Abono Assiduidade, no valor de R$ 200,00 mensais, aos servidores ocupantes de cargo efetivo de monitor que atuam em centros infantis (CIs), centros de educa\u00e7\u00e3o infantil e ensino fundamental (CEIEF). Segundo o Executivo, a assiduidade ser\u00e1 apurada pelo controle oficial de frequ\u00eancia, considerando o per\u00edodo entre os dias 11 de um m\u00eas e 10 do m\u00eas seguinte, com pagamento na folha posterior.<\/p>\n
N\u00e3o t\u00eam direito ao benef\u00edcio o servidor que, durante o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, faltar ao trabalho, mesmo com justificativa, utilizar a falta abonada, estiver ausente por qualquer tipo de licen\u00e7a, em f\u00e9rias ou deixar de cumprir as condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 2\u00ba da Lei Complementar N\u00ba 1.014\/2026.<\/p>\n
Programa Motol\u00e2ncia<\/p>\n
O Projeto de Lei Complementar N\u00ba 13\/2026 inclui dispositivo no Anexo Vl da Lei Complementar N\u00ba 745\/2015, para adequar tanto os requisitos de investidura, quanto as atribui\u00e7\u00f5es funcionais dos cargos de t\u00e9cnico de enfermagem e enfermeiro, \u00e0s necessidades operacionais decorrentes da implanta\u00e7\u00e3o do Programa Motol\u00e2ncia no \u00e2mbito do Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia (SAMU) do Munic\u00edpio, institu\u00eddo pela Lei Municipal N\u00ba 7.140\/2025.<\/p>\n
Para atuar no atendimento pr\u00e9-hospitalar com motocicletas, ser\u00e1 necess\u00e1ria Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) categoria \u201cA” como requisito espec\u00edfico, aplic\u00e1vel apenas aos servidores designados para esta fun\u00e7\u00e3o. Tal exig\u00eancia encontra respaldo nas Portarias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade N\u00ba 2.971\/2008 e GM\/MS N\u00ba 1.010\/2012, e garante seguran\u00e7a jur\u00eddica ao gestor p\u00fablico e assegura conformidade com os princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, segundo a Prefeitura.<\/p>\n
Conselhos Municipais<\/p>\n
Tr\u00eas projetos aprovados alteram leis que versam sobre conselhos municipais. O Projeto de Lei N\u00ba 55\/2026 altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei N\u00ba 5.119\/2013, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural de Limeira (CMPC), para atualizar t\u00e9cnica e administrativamente a norma e criar uma cadeira para o Setor Audiovisual.<\/p>\n
\u201cA cadeira garantir\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e t\u00e9cnica que, al\u00e9m de seu valor art\u00edstico e de preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria local, possui um impacto econ\u00f4mico significativo na gera\u00e7\u00e3o de renda e na capta\u00e7\u00e3o de recursos. Portanto, a atualiza\u00e7\u00e3o fortalece o papel do Conselho, assegurando que as pol\u00edticas culturais do Munic\u00edpio contemplem a diversidade de seus fazedores de cultura\u201d, justificou o Executivo.<\/p>\n
J\u00e1 o Projeto de Lei N\u00ba 56\/2026 altera dispositivos da Lei N\u00ba 6.866\/2023, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Comsep) e do Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Fumsep), tamb\u00e9m para atualizar a norma. Dentre as mudan\u00e7as est\u00e1 o tempo de mandato dos membros, que antes era de um ano e agora passa para dois anos.<\/p>\n
A composi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi alterada, bem como a destina\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica, que passar\u00e1 a observar as prioridades definidas no PIano Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica, podendo o Poder Executivo estabelecer, por regulamento, percentuais referenciais de aloca\u00e7\u00e3o, vedada a vincula\u00e7\u00e3o r\u00edgida que comprometa a efici\u00eancia da gest\u00e3o.<\/p>\n
E, por fim, o Projeto de Lei N\u00ba 63\/2026 altera a Lei N\u00ba 3.548\/2003, que trata da cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Defesa do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Arquitet\u00f4nico do Munic\u00edpio de Limeira, redefinindo a natureza do \u00f3rg\u00e3o e estabelecendo que a compet\u00eancia decis\u00f3ria final fica concentrada no prefeito, al\u00e9m de promover ajustes na composi\u00e7\u00e3o do Conselho e adequar a nomenclatura das secretarias e departamentos, conforme a estrutura administrativa municipal atual.<\/p>\n
De acordo com a Prefeitura, a redefini\u00e7\u00e3o da natureza do Conselho sobre mat\u00e9rias relativas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e arquitet\u00f4nico do Munic\u00edpio est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o regime jur\u00eddico do tombamento no ordenamento brasileiro, \u201ctradicionalmente estruturado como ato administrativo formalizado pelo Poder Executivo, ainda que precedido de instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada\u201d, descreveu o autor na justificativa.<\/p>\n
Emenda parlamentar<\/p>\n
Em regime de urg\u00eancia especial, foi aprovado o Projeto de Lei N\u00ba 67\/2026 que disp\u00f5e sobre a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar para fins de remanejamento e adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Emenda Parlamentar Individual N\u00ba 252.<\/p>\n
A propositura autoriza o valor de R$ 500 mil, no or\u00e7amento da Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento, para despesas definidas na emenda que destinou recursos para implanta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 \u00a0Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 6.990\/2024, voltada a pesca recreativa no lago do Horto Florestal de Limeira.<\/p>\n