14 projetos s\u00e3o analisados pela CCJR; sete recebem pareceres favor\u00e1veis<\/p>\n
Na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 12 de maio, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) da C\u00e2mara analisou 14 projetos, sete deles receberam pareceres favor\u00e1veis e os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados \u00e0 Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata.<\/p>\n
A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e l\u00f3gico de todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam na C\u00e2mara. Fazem parte da Comiss\u00e3o as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (PSB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secret\u00e1ria.<\/p>\n
Confira as proposituras com pareceres favor\u00e1veis:<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 62\/2026, da Prefeitura, autoriza o repasse de recursos financeiros \u00e0s Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Mestres (APM\u2019s), para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e itens necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dos pr\u00e9dios escolares da rede municipal de ensino.<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 63\/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei N\u00ba 3.548\/2003, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Defesa do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Arquitet\u00f4nico do Munic\u00edpio de Limeira, redefinindo a natureza do \u00f3rg\u00e3o e estabelecendo que a compet\u00eancia decis\u00f3ria final fica concentrada no prefeito.<\/p>\n
Projeto de Lei Complementar N\u00ba 12\/2026, da Prefeitura, disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de Abono Assiduidade aos servidores ocupantes do cargo efetivo de monitor, revoga os artigos 59, 69 e 79 da Lei Complementar N\u00ba 1.014\/2026.<\/p>\n
Projeto de Lei Complementar N\u00ba 13\/2026, da Prefeitura, inclui dispositivo no Anexo Vl da Lei Complementar N\u00ba 745\/2015, para incluir, entre os requisitos para investidura nos cargos de t\u00e9cnico de enfermagem e enfermeiro vinculados ao atendimento pr\u00e9-hospitalar m\u00f3vel, a exig\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o para condu\u00e7\u00e3o de motocicleta, e para acrescentar atribui\u00e7\u00f5es relativas a pilotagem de motocicleta no atendimento pr\u00e9-hospitalar m\u00f3vel.<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 55\/2026, da Prefeitura, altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei N\u00ba 5.119\/2013, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural de Limeira (CMPC), para atualizar t\u00e9cnica e administrativamente a norma e para criar a cadeira para o Setor Audiovisual.<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 56\/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei N\u00ba 6.866\/2023, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Comsep) e do Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Fumsep), para atualizar a norma.<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 44\/2026 + Substitutivo N\u00ba 13, dos vereadores Everton Ferreira (PSD) e Felipe Penedo (PL), disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos para atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n