C\u00e2mara aprova projetos voltados \u00e0 assist\u00eancia social e moderniza\u00e7\u00e3o da rede de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/p>\n
A C\u00e2mara Municipal de Limeira aprovou, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira 11 de maio, o Projeto de Lei N\u00ba 50\/2026, que autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Promo\u00e7\u00e3o Social Municipal (Seprosom) e do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social (FMAS), a realizar repasse complementar de recursos financeiros \u00e0 Fraternidade do Tri\u00e2ngulo Ramatis. Outra proposta aprovada \u00e9 o Projeto de Lei Complementar N\u00ba 11\/2026, que disp\u00f5e sobre o procedimento para a instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura de suporte para Esta\u00e7\u00e3o Transmissora de R\u00e1dio Comunica\u00e7\u00e3o (ETR), ETR M\u00f3vel e ETR de pequeno porte, autorizados ou homologados pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel). Ambas as propostas s\u00e3o de autoria da Prefeitura.<\/p>\n
Repasse complementar \u00e0 Fraternidade do Tri\u00e2ngulo Ramatis<\/p>\n
A proposta altera a Lei Municipal N\u00ba 7247\/2025, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es sociais, aux\u00edlios e contribui\u00e7\u00f5es a organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil benefici\u00e1rias de recursos p\u00fablicos no exerc\u00edcio de 2026.<\/p>\n
De acordo com o projeto, o acr\u00e9scimo autorizado ser\u00e1 destinado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para crian\u00e7as e adolescentes de 6 a 15 anos, desenvolvido pela Fraternidade do Tri\u00e2ngulo Ramatis no \u00e2mbito da Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica, por meio do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o N\u00ba 25\/2022.<\/p>\n
A mat\u00e9ria prev\u00ea a abertura de cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 891,57, utilizando recursos provenientes de super\u00e1vit financeiro oriundo da reprograma\u00e7\u00e3o de valores repassados pelo Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social (FEAS).<\/p>\n
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, o incremento tempor\u00e1rio foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (CMAS), por meio da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 08\/2026, de 27 de fevereiro deste ano.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m estabelece que as despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias da Seprosom, suplementadas se necess\u00e1rio. A lei entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Instala\u00e7\u00e3o de antenas de telecomunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
De acordo com o projeto, a Prefeitura reconhece as infraestruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es como equipamentos de utilidade p\u00fablica e interesse social, permitindo a instala\u00e7\u00e3o em diferentes \u00e1reas da cidade, desde que respeitadas as normas urban\u00edsticas, ambientais e de seguran\u00e7a. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea cadastro pr\u00e9vio das estruturas junto ao Munic\u00edpio, por meio de processo eletr\u00f4nico simplificado, com apresenta\u00e7\u00e3o de documentos t\u00e9cnicos e autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Em casos de pequeno porte ou sem impacto visual significativo, ser\u00e1 exigida apenas comunica\u00e7\u00e3o posterior ao poder p\u00fablico.<\/p>\n
As instala\u00e7\u00f5es em \u00e1reas ambientalmente protegidas, \u00e1reas verdes, unidades de conserva\u00e7\u00e3o ou im\u00f3veis com restri\u00e7\u00f5es ambientais depender\u00e3o de an\u00e1lise e autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes, podendo incluir medidas compensat\u00f3rias, como plantio de mudas nativas, recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e apoio a projetos de educa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
O texto ainda estabelece crit\u00e9rios m\u00ednimos de ocupa\u00e7\u00e3o do solo e distanciamento entre estruturas e im\u00f3veis vizinhos, al\u00e9m de prever tratamento ac\u00fastico para controle de ru\u00eddos e incentivar o compartilhamento das infraestruturas entre operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo do Munic\u00edpio, que poder\u00e1 aplicar notifica\u00e7\u00f5es, multas e at\u00e9 remo\u00e7\u00e3o das estruturas instaladas em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o. As empresas respons\u00e1veis ter\u00e3o prazo para regularizar estruturas j\u00e1 existentes antes da entrada em vigor da nova norma.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea moderniza\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos, priorizando processos digitais para facilitar o acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos relacionados ao setor de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Executivo justificou a proposta ressaltando que visa tratar da instala\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o da infraestrutura de suporte aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, com foco na viabiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia 5G em Limeira. Buscando alinhar a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0s diretrizes da Anatel, que incentiva os munic\u00edpios a modernizar seus marcos normativos para garantir a chegada e expans\u00e3o das redes m\u00f3veis de nova gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n