Em atendimento a reivindica\u00e7\u00f5es, C\u00e2mara aprova projeto que disp\u00f5e sobre Conselho Tutelar<\/p>\n
Buscando atender reivindica\u00e7\u00f5es dos conselheiros tutelares, a C\u00e2mara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei N\u00ba 41\/2026, de autoria do vereador Everton Ferreira (PSD), que modifica e acrescenta dispositivos na Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 2.729\/1995, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica municipal de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal.<\/p>\n
Entre as principais altera\u00e7\u00f5es est\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de sobreaviso dos conselheiros, bem como a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do conselheiro pelo suplente em casos de necessidade de aus\u00eancia por mais de 15 dias, al\u00e9m da previs\u00e3o de um Regimento Interno \u00fanico ao Conselho Tutelar da cidade e a permiss\u00e3o de parcelamento de f\u00e9rias em at\u00e9 dois per\u00edodos ao ano, com m\u00ednimo de dez dias.<\/p>\n
\u201cA atua\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar exige disponibilidade permanente e resposta c\u00e9lere diante de viola\u00e7\u00f5es ou amea\u00e7as a direitos de crian\u00e7as e adolescentes. Muitas destas viola\u00e7\u00f5es ocorrem nos finais de semana, feriados e ap\u00f3s o hor\u00e1rio de expediente dos conselheiros, raz\u00e3o pela qual o sistema de plant\u00e3o \u00e9 vital. Todavia, \u00e9 preciso regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para que n\u00e3o haja inseguran\u00e7a jur\u00eddica, sobrecarga de trabalho e risco institucional\u201d, justificou o autor.<\/p>\n
O projeto aprovado segue para aprecia\u00e7\u00e3o do prefeito Murilo F\u00e9lix (Podemos) para san\u00e7\u00e3o ou veto. Se sancionado, ser\u00e1 promulgado e publicado no Jornal Oficial do Munic\u00edpio e passa a ser lei.<\/p>\n