C\u00e2mara aprova redu\u00e7\u00e3o de prazo para que empresas regularizem situa\u00e7\u00e3o de cabos em postes de energia<\/p>\n
Visando atualizar a legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o, alinhamento e retirada de fios e cabos em desuso nos postes de energia el\u00e9trica, a C\u00e2mara Municipal de Limeira aprovou, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quarta-feira, 22 de abril, o Projeto de Lei N\u00ba 240\/2025, da vereadora Mariana Calsa (PSB), que estabelece novo prazo para que as empresas que os utilizam os postes regularizem a situa\u00e7\u00e3o de cabos ou instrumentos existentes e reajusta a multa por descumprimento da norma.<\/p>\n
A proposta altera dispositivos da Lei N\u00ba 5588\/2015, reduzindo o prazo de 30 para 15 dias para que a empresa concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de energia el\u00e9trica e demais empresas que se utilizem dos postes de energia el\u00e9trica, ap\u00f3s devidamente notificadas, regularizem a situa\u00e7\u00e3o de seus cabos e\/ou instrumentos existentes. No entanto, em caso de risco iminente \u00e0 seguran\u00e7a, o prazo \u00e9 de 48 horas.<\/p>\n
Caso a regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra dentro do prazo estabelecido, a empresa respons\u00e1vel ou concession\u00e1ria poder\u00e1 fazer a retirada, sem preju\u00edzo das penalidades previstas, que s\u00e3o multa di\u00e1ria equivalente a 1.500 Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo (Ufesps) para a empresa concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de energia el\u00e9trica e demais empresas que utilizam dos postes em caso de n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o dos cabos ou instrumentos existentes. Tamb\u00e9m h\u00e1 multa di\u00e1ria para cada notifica\u00e7\u00e3o que a empresa concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria deixar de aplicar.<\/p>\n
O projeto estabelece ainda a obrigatoriedade de disponibilizar \u00e0 Prefeitura relat\u00f3rios trimestrais georreferenciais indicando a situa\u00e7\u00e3o dos postes, ocupantes regulares e cabos em desuso identificados. Outro dever das empresas \u00e9 identificar os cabos de sua rede a\u00e9rea a cada 30 metros lineares por meio de etiqueta permanente e, caso n\u00e3o atenda a exig\u00eancia, a multa ser\u00e1 de 500 Ufesps aplicadas em autua\u00e7\u00e3o distinta para cada trecho de cabo.<\/p>\n
Na justificativa, Mariana destaca que a Lei N\u00ba 5588\/2015 representou um marco, mas que o problema ainda persiste, com excesso de cabos irregulares, soltos e emaranhados, gerando risco para a popula\u00e7\u00e3o e comprometendo a paisagem urbana.<\/p>\n
De acordo com a proponente, a atualiza\u00e7\u00e3o da lei vigente visa torn\u00e1-la mais efetiva por meio dos relat\u00f3rios, que permitem mais controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de reajustar a multa para que seja calculada por meio de Ufesps, para evitar defasagens ao longo dos anos, uma vez que antes era calculada em reais.<\/p>\n
A proposta aprovada segue para aprecia\u00e7\u00e3o do prefeito Murilo F\u00e9lix (Podemos) para san\u00e7\u00e3o ou veto. Se sancionada, ser\u00e1 promulgada e publicada no Jornal Oficial do Munic\u00edpio e passa a ser lei.<\/p>\n