Equipamentos de conveni\u00eancia como minimercados ou lavanderias poder\u00e3o ser instalados em condom\u00ednios<\/p>\n
Condom\u00ednios residenciais poder\u00e3o ter instalados internamente equipamentos de conveni\u00eancia como minimercados aut\u00f4nomos, mercados automatizados, m\u00e1quinas autom\u00e1ticas de alimentos e bebidas, lavanderias compartilhadas e lockers de encomendas. \u00c9 o que prev\u00ea o Projeto de Lei N\u00ba 29\/2026, de autoria do vereador Felipe Penedo (PL), aprovado na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quarta-feira, 22 de abril.<\/p>\n
A proposta estabelece que esses equipamentos n\u00e3o ser\u00e3o considerados como atividade comercial se o uso for restrito a moradores, se n\u00e3o houver atendimento ao p\u00fablico externo ou acesso direto pela via p\u00fablica, se estiver localizado na \u00e1rea interna comum do condom\u00ednio e se n\u00e3o houver impacto significativo na circula\u00e7\u00e3o urbana. Outra determina\u00e7\u00e3o \u00e9 que o funcionamento destes equipamentos dever\u00e1 observar as normas sanit\u00e1rias, de seguran\u00e7a e de conviv\u00eancia condominial.<\/p>\n
De acordo com Felipe Penedo, o projeto visa modernizar a legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente, reconhecendo essas novas formas de servi\u00e7os internos nos condom\u00ednios e estabelecendo crit\u00e9rios para o funcionamento, evitando interpreta\u00e7\u00f5es divergentes e inseguran\u00e7a jur\u00eddica para moradores ou para o poder p\u00fablico.<\/p>\n
O projeto aprovado segue para aprecia\u00e7\u00e3o do prefeito Murilo F\u00e9lix (Podemos) para san\u00e7\u00e3o ou veto. Se sancionado, ser\u00e1 promulgado e publicado no Jornal Oficial do Munic\u00edpio e passa a ser lei.<\/p>\n