C\u00e2mara aprova mudan\u00e7as em lei que regulamenta parques de divers\u00f5es<\/p>\n
Para atualizar a norma \u00e0 realidade do mercado, o Projeto de Lei N\u00ba 10\/2026, que altera dispositivos da Lei N\u00ba 2718\/1995, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de alvar\u00e1 para funcionamento de parques de divers\u00f5es, foi aprovado durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal desta segunda-feira, 30 de mar\u00e7o. A proposta \u00e9 de autoria da vereadora Bruna Magalh\u00e3es (PRTB).<\/p>\n
A autora prop\u00f5e a atualiza\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei N\u00b0 2718\/1995, que condiciona a concess\u00e3o do alvar\u00e1\u00a0 \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de uma ap\u00f3lice de seguros, especialmente do artigo 2\u00ba, que passa a estabelecer de forma mais clara as coberturas obrigat\u00f3rias desta ap\u00f3lice: despesas m\u00e9dico-hospitalares, indeniza\u00e7\u00e3o por invalidez tempor\u00e1ria e permanente, e indeniza\u00e7\u00e3o em caso de morte.<\/p>\n
O par\u00e1grafo \u00fanico tamb\u00e9m \u00e9 reformulado, fixando valores m\u00ednimos de cobertura em R$ 30 mil para despesas m\u00e9dicas e invalidez tempor\u00e1ria, e R$ 300 mil para casos de invalidez permanente ou morte.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea ainda que a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei ser\u00e1 realizada por decreto municipal, com a defini\u00e7\u00e3o de normas complementares para a efetiva implementa\u00e7\u00e3o pela Prefeitura.<\/p>\n
Segundo a justificativa da parlamentar, o objetivo \u00e9 atualizar a Lei para adequ\u00e1-la \u00e0s pr\u00e1ticas atuais do mercado segurador, garantindo a prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios de parques de divers\u00f5es sem comprometer a atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
\u201cA legisla\u00e7\u00e3o vigente exige valores vinculados ao sal\u00e1rio m\u00ednimo e cobertura por lucros cessantes, crit\u00e9rios que j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o adotados pelas seguradoras, dificultando a emiss\u00e3o de ap\u00f3lices e a obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s. Assim, prop\u00f5e-se substituir o par\u00e2metro de \u201c20 sal\u00e1rios m\u00ednimos\u201d por um valor fixo de R$ 30 mil, e excluir a exig\u00eancia de lucros cessantes. A medida moderniza a norma, assegura seguran\u00e7a jur\u00eddica e elimina entraves desnecess\u00e1rios, sem reduzir a prote\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios\u201d, ressaltou a vereadora.<\/p>\n