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Demais proposi\u00e7\u00f5es permanecem em estudo ou foram encaminhadas para Procuradoria\u00a0<\/i><\/p>\n
Na reuni\u00e3o desta quarta-feira, 22 de maio, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) analisou dez proposi\u00e7\u00f5es que estavam na pauta<\/a>. Dentre essas, cinco receberam pareceres favor\u00e1veis para tramitar nas comiss\u00f5es permanentes da Casa; outras permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elabora\u00e7\u00e3o de parecer, conforme a ata<\/a>.\u00a0<\/p>\n A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e l\u00f3gico de todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam na C\u00e2mara.\u00a0 Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PRD), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSD), secret\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n As reuni\u00f5es acontecem regimentalmente \u00e0s quartas-feiras, \u00e0s 9h.<\/p>\n Projetos que receberam pareceres favor\u00e1veis:\u00a0<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 75\/2024<\/a>, do vereador Sidney Pascotto (PRTB), declara de Utilidade P\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o de Pastores Evang\u00e9licos de Limeira (APEL).<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 76\/2024<\/a>, do vereador Helder do T\u00e1xi (PSD), institui e inclui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos de Limeira o Dia Municipal do Ter\u00e7o dos Homens.<\/p>\n Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 10\/2024<\/a>, dos vereadores Isabelly Carvalho (PT), Jo\u00e3o Bano (SD) e Sidney Pascotto (PRTB), institui no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Limeira a Semana Municipal do Combate ao Abuso e Explora\u00e7\u00e3o Sexual contra Crian\u00e7as e Adolescentes.<\/p>\n Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 11\/2024<\/a>, dos vereadores Isabelly Carvalho (PT), Jo\u00e3o Bano (SD) e Sidney Pascotto (PRTB), institui no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Limeira a \u201cSemana Municipal do Combate ao Trabalho Infantil.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n