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O governador do Estado de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio de Freitas, sancionou nesta segunda-feira (16) a lei 18.429\/2026<\/a>, que institui o Protocolo de Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher<\/a> nas universidades. A medida altera a legisla\u00e7\u00e3o estadual de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher e estabelece diretrizes para preven\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio, acolhimento \u00e0s v\u00edtimas e tratamento adequado das den\u00fancias nas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo (Alesp).<\/p>\n Pela nova lei, universidades p\u00fablicas e privadas localizadas no estado de S\u00e3o Paulo dever\u00e3o adotar um protocolo voltado \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra a mulher<\/a>, incluindo a\u00e7\u00f5es educativas de conscientiza\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o para recep\u00e7\u00e3o de den\u00fancias e mecanismos que garantam acolhimento e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas. O protocolo tamb\u00e9m prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o clara dos canais de den\u00fancia e a atua\u00e7\u00e3o imparcial das equipes respons\u00e1veis pela apura\u00e7\u00e3o dos casos.<\/p>\n A norma considera viol\u00eancia contra a mulher qualquer conduta, presencial ou virtual, que configure viol\u00eancia f\u00edsica, moral, patrimonial, psicol\u00f3gica ou sexual. As medidas dever\u00e3o ser aplicadas a toda a comunidade universit\u00e1ria, incluindo estudantes, professores, gestores e funcion\u00e1rios, pr\u00f3prios ou terceirizados, em cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A lei entra em vigor em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o oficial, prazo para que as institui\u00e7\u00f5es se adequem \u00e0s novas diretrizes.<\/p>\n O projeto recebeu vetos parciais nos trechos que poderiam indicar interfer\u00eancia na autonomia das universidades, possibilidade de o descumprimento da lei ser punido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> e regulamenta\u00e7\u00e3o por parte do Legislativo.<\/p>\n<\/p><\/div>\n