O Minist\u00e9rio da Fazenda informou que a que prorroga\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.211\/2024 que “altera a Lei n\u00ba 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a dura\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas de Pessoas F\u00edsicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1”, por 60 dias n\u00e3o significa a prorroga\u00e7\u00e3o do programa.![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?w=696&ssl=1\")
![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?w=696&ssl=1\")
<\/p>\n
Segundo nota divulgada pela pasta a decis\u00e3o do Congresso Nacional \u00e9 \u201cum procedimento padr\u00e3o\u201d: \u201ca prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da vig\u00eancia da MP n\u00e3o altera a data de encerramento do programa, que foi fixada em lei\u201d.<\/p>\n
Dessa forma o prazo para ades\u00e3o de pessoas f\u00edsicas com renda de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos ou inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), que tenham d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 20 mil, encerrou nessa segunda-feira (20).<\/p>\n
De acordo com a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o do governo federal, 15 milh\u00f5es de pessoas da faixa 1 foram beneficiadas pelo programa, somando R$ 52 bilh\u00f5es em d\u00edvidas. Os inadimplentes negativados entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 tiveram acesso a descontos m\u00e9dios de 83%.<\/p>\n
O programa permitiu que o saldo negociado seja quitado sem entrada e em at\u00e9 60 parcelas. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel reunir mais de uma d\u00edvida com diferentes credores em um \u00fanico lado devedor para negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p><\/div>\n