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![](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.agenciasp.sp.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/Pagamento-de-precatorios.png?w=696&ssl=1\")
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar provis\u00f3ria que reconhece a validade do novo contrato de confiss\u00e3o de d\u00edvida firmado entre o Estado de S\u00e3o Paulo e a Uni\u00e3o, nos termos do Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag). Na pr\u00e1tica, o acordo significa ao Governo de SP a economia de R$ 1 bilh\u00e3o por m\u00eas.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF \u00e0 a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Governo de S\u00e3o Paulo foi proferida nesta sexta-feira (23) e assegura a aplica\u00e7\u00e3o imediata dos termos do contrato celebrado com base na Lei Complementar n\u00ba 212, de 2025.<\/p>\n
De acordo com a Procuradoria Geral (PGE\/SP), o Estado de S\u00e3o Paulo aderiu ao Propag ap\u00f3s cumprir todos os requisitos legais, uma vez que o programa oferece condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis ao pagamento da d\u00edvida com a Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n
Ap\u00f3s a assinatura do novo contrato de confiss\u00e3o de d\u00edvida pelo Estado, no entanto, a Uni\u00e3o passou a exigir o pagamento de diferen\u00e7as calculadas com base no contrato anterior, sem a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na legisla\u00e7\u00e3o que instituiu o programa, tornando o acordo desfavor\u00e1vel para S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Ao analisar o pedido, o relator da a\u00e7\u00e3o no STF concedeu a tutela provis\u00f3ria para \u201creconhecer a validade e a efic\u00e1cia do d\u00e9cimo terceiro aditivo ao contrato de confiss\u00e3o, promessa de assun\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e refinanciamento de d\u00edvidas, bem como dos pagamentos realizados em conformidade com os novos termos\u201d.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o da PGE\/SP envolveu trabalho conjunto do Gabinete da Procuradora Geral do Estado, da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tribut\u00e1rio-Fiscal e da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), no acompanhamento jur\u00eddico da renegocia\u00e7\u00e3o e na defesa do contrato celebrado com a Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/p><\/div>\n