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A Prefeitura de Cordeir\u00f3polis esclarece que n\u00e3o houve aumento real no IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para o exerc\u00edcio de 2026. O reajuste aplicado corresponde apenas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria, de 4,68%, conforme previsto em lei.<\/p>\n
Contudo, neste ano, entrou em vigor a atualiza\u00e7\u00e3o da Taxa de Servi\u00e7os Urbanos (TSU), referente \u00e0 coleta de lixo domiciliar. Essa taxa \u00e9 distinta do IPTU e segue determina\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010), cuja aplica\u00e7\u00e3o vem sendo reiteradamente cobrada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).<\/p>\n
A forma de cobran\u00e7a da TSU foi alterada pela Lei Complementar n\u00ba 399, sancionada em 16 de dezembro de 2024, ainda na gest\u00e3o anterior. A legisla\u00e7\u00e3o modificou o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal e estabeleceu que, a partir do exerc\u00edcio seguinte, a taxa passaria a ser calculada \u00e0 raz\u00e3o de meia UFIRCO por metro quadrado do im\u00f3vel.<\/p>\n
Como a lei foi publicada no final de 2024, n\u00e3o houve tempo h\u00e1bil para a aplica\u00e7\u00e3o da nova regra em 2025. Naquele exerc\u00edcio, foi mantido o valor previsto no Decreto n\u00ba 6.913\/2024, de R$ 1,69 por metro quadrado. A partir de 2026, em cumprimento ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, o valor da TSU passou a ser de R$ 3,10 por metro quadrado, considerando a UFIRCO fixada em R$ 6,21, conforme o Decreto n\u00ba 7.068\/2025.<\/p>\n<\/p><\/div>\n