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A Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo (Alesp) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (9) a lei que regulamenta o ICMS Educa\u00e7\u00e3o. Agora, a legisla\u00e7\u00e3o segue para san\u00e7\u00e3o do governador Tarc\u00edsio de Freitas. A proposta, elaborada pela Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o do Estado (Seduc-SP), visa aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o estadual e atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Emenda Constitucional n\u00ba 108\/2020 que definiu o Novo Fundeb e exige que parte da cota-parte do imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os seja distribu\u00edda entre os munic\u00edpios com base em indicadores de aprendizagem e equidade. A estimativa \u00e9 que sejam redistribu\u00eddos mais de R$ 800 milh\u00f5es entre as cidades paulistas.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, a Lei estadual n\u00ba 3.201\/1981, modificada pela Lei n\u00ba 17.575\/2022, definia que 13% da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS fossem destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, apenas metade deste valor era distribu\u00edda conforme crit\u00e9rios de qualidade da educa\u00e7\u00e3o. A outra metade leva em conta o porte do munic\u00edpio.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o proposta pela Seduc-SP corrige essa distor\u00e7\u00e3o e passa a vincular 100% dos recursos exclusivamente a indicadores educacionais de desempenho e equidade, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o. Com isso, S\u00e3o Paulo passa a incentivar a melhoria cont\u00ednua da educa\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios.<\/p>\n
\u201cO percentual continua sendo de 13% da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, como previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente. O que muda \u00e9 a forma de distribui\u00e7\u00e3o desses recursos entre os munic\u00edpios. Ao vincular os repasses a indicadores de desempenho, incentivamos os munic\u00edpios a investir continuamente na qualidade da educa\u00e7\u00e3o e na cria\u00e7\u00e3o de uma cultura de excel\u00eancia e responsabilidade na gest\u00e3o educacional. Trata-se de um compromisso com a equidade e com o futuro das nossas crian\u00e7as\u201d, destacou o secret\u00e1rio da Educa\u00e7\u00e3o, Renato Feder.<\/p>\n
Para a redistribui\u00e7\u00e3o do ICMS, entre os mecanismos da legisla\u00e7\u00e3o da Seduc-SP est\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o Municipal (IQEM). O IQEM, por sua vez, ser\u00e1 composto pelo resultado das avalia\u00e7\u00f5es do Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o de Rendimento Escolar de S\u00e3o Paulo (Saresp) \u2014 principal ferramenta utilizada para medir o desempenho dos estudantes no 2\u00ba e 5\u00ba anos do Ensino Fundamental da rede estadual e tamb\u00e9m das redes municipais. Nesse sentido, a nova f\u00f3rmula de c\u00e1lculo prev\u00ea:<\/p>\n
As metas de melhoria ser\u00e3o definidas por munic\u00edpio, a depender da sua pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o entre pares. O c\u00e1lculo tamb\u00e9m garante que munic\u00edpios com maior percentual de alunos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade entre os matriculados nos anos iniciais recebam incentivos adicionais.\u201d<\/p>\n
Para evitar mudan\u00e7as abruptas, o texto enviado \u00e0 Alesp estabelecia um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o gradual entre os anos de 2026 e 2028.<\/p>\n
\u201cA iniciativa \u00e9 inspirada em boas pr\u00e1ticas adotadas por estados como o Cear\u00e1 e tem como objetivo estimular a melhoria cont\u00ednua das redes de ensino municipais, com foco em resultados concretos, especialmente na alfabetiza\u00e7\u00e3o na idade certa, aprendizagem nos anos iniciais e amplia\u00e7\u00e3o do tempo integral \u2014 sem preju\u00edzo \u00e0 autonomia dos entes federados\u201d, acrescentar Feder.
Anualmente, os resultados ser\u00e3o disponibilizados em um painel com relat\u00f3rios anuais. A Alesp acrescentou \u00e0 lei a possibilidade de que, ap\u00f3s os resultados, as prefeituras tenham 30 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n<\/p><\/div>\n