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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira, 15 de maio, e apreciou 17 projetos. Entre as proposi\u00e7\u00f5es, cinco receberam pareceres favor\u00e1veis e avan\u00e7aram para serem analisadas pelas demais comiss\u00f5es permanentes. Os demais itens da pauta<\/a> foram encaminhados para estudo ou para elabora\u00e7\u00e3o de parecer da Procuradoria Legislativa da Casa, conforme registrado em ata<\/a>.<\/p>\n A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e l\u00f3gico de todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam na C\u00e2mara.\u00a0 Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PRD), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSD), secret\u00e1rio.<\/p>\n As reuni\u00f5es acontecem regimentalmente \u00e0s quartas-feiras, \u00e0s 9h.<\/p>\n Confira os projetos que receberam pareceres favor\u00e1veis:<\/strong><\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 64\/2024<\/a>, do vereador Helder do T\u00e1xi (PSD), perpetua o nome de Sebasti\u00e3o Valiarini na Rua 04 do loteamento denominado Ch\u00e1caras Morro Alto.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 65\/2024<\/a>, do vereador Farid Zaine (PL), inclui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio de Limeira a Festa da Primavera do Cantinho do Vov\u00f4.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 68\/2024<\/a>, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Dia Municipal do Reggae.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 70\/2024<\/a>, do vereador Dr. J\u00falio (MDB), altera a ementa e d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 6.632\/2021<\/a>, que perpetua o nome de Ant\u00f4nio Carlos Rossetto na Rua Projetada 06 e seu prolongamento na Rua Projetada 14 do loteamento denominado Jardim Primavera.\u00a0<\/p>\n