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![](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.limeira.sp.leg.br\/assets\/uploads\/noticia\/2025-10-21_25-proposituras-sao-analisadas-pela-ccjr-13-recebem-pareceres-favoraveis_1_thumb.jpg?w=696&ssl=1\")
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Na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 21 de outubro, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) da C\u00e2mara analisou 25 proposituras, 13 delas receberam pareceres favor\u00e1veis e os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados para an\u00e1lise da Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata<\/a>.\u00a0\u00a0<\/p>\n A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e l\u00f3gico de todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam na C\u00e2mara. Fazem parte da Comiss\u00e3o os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secret\u00e1ria. As reuni\u00f5es acontecem regimentalmente \u00e0s ter\u00e7as-feiras, a partir das 16h.<\/p>\n Confira as proposituras que receberam pareceres favor\u00e1veis:\u00a0<\/p>\n Projeto de Decreto Legislativo N\u00ba 34\/2025<\/a>, do vereador Guilherme Guido (PL), concede o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Limeirense a Claudiomar Queiroz do Nascimento pelos servi\u00e7os prestados a Limeira.<\/p>\n Projeto de Decreto Legislativo N\u00ba 35\/2025<\/a>, do vereador Guilherme Guido (PL), concede o Diploma de Gratid\u00e3o da Cidade de Limeira e a Medalha de M\u00e9rito C\u00edvico XV de Setembro \u201cOrdem Tatuiby\u201d a Creuza Andrade de Souza Ara\u00fajo, pelos servi\u00e7os prestados a Limeira, por meio de a\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os comunit\u00e1rios e religiosos.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 251\/2025<\/a>, da Prefeitura, autoriza o Munic\u00edpio de Limeira a integrar o Cons\u00f3rcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (Condesu), aderindo ao Contrato de Cons\u00f3rcio\/Estatuto Social.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 252\/2025<\/a>, do vereador Everton Ferreira (PSD) e da Comiss\u00e3o de Assuntos Relevantes para a implanta\u00e7\u00e3o de melhorias na transpar\u00eancia p\u00fablica municipal, composta pelos vereadores Estev\u00e3o Nogueira (Avante), Elias Barbosa (PRTB), Mariana Calsa (MDB), Guilherme Guido (PL) e M\u00e1rcio do Estacionamento (DC), disp\u00f5e sobre a consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal relativa \u00e0 transpar\u00eancia p\u00fablica e ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei Federal N\u00ba 12.527\/2011<\/a>.<\/p>\n Projeto de Lei Complementar N\u00ba 30\/2025<\/a>, da Prefeitura, prorroga o prazo previsto no caput do artigo 42 da Lei Complementar N\u00ba 941\/2023<\/a>, que disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o para o licenciamento de atividade, em templos de qualquer culto e entidades de assist\u00eancia social sem fins lucrativos, j\u00e1 constitu\u00eddos e instalados em Limeira.<\/p>\n Projeto de Lei Complementar N\u00ba 32\/2025<\/a>, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei N\u00ba 4869\/2011<\/a>, que desafeta, para categoria de bem dominial, e autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doa\u00e7\u00e3o, o im\u00f3vel que especifica, determinando que o local seja exclusivo para a execu\u00e7\u00e3o de programas habitacionais voltados a servidores p\u00fablicos efetivos municipais.<\/p>\n Projeto de Lei Complementar N\u00ba 33\/2025<\/a>, da Prefeitura, altera dispositivo da Lei Complementar N\u00ba 972\/2025<\/a>, que disp\u00f5e sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, para adequar a vincula\u00e7\u00e3o do Conselho do Munic\u00edpio.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 240\/2025<\/a>, da vereadora Mariana Calsa (MDB), altera dispositivos da Lei N\u00ba 5588\/2015<\/a>, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o, alinhamento e retirada de fios e cabos em desuso nos postes de energia el\u00e9trica em Limeira, estabelecendo o prazo de 15 dias para que as empresas que os utilizem regularizem a situa\u00e7\u00e3o de cabos ou instrumentos existentes.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 249\/2025<\/a>, da Prefeitura, institui o Conselho do Munic\u00edpio.<\/p>\n Substitutivo N\u00ba 61 ao Projeto de Lei N\u00ba 178\/2025<\/a>, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei N\u00ba 6260\/2019<\/a>, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Municipal dos Direitos dos Animais, aumentando a multa em caso de reincid\u00eancia de descumprimento da obrigatoriedade de cadastramento, registro e identifica\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de responsabilidade de animais dom\u00e9sticos.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 206\/2025<\/a> + Substitutivo N\u00ba 63<\/a>, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), institui a campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o \u201cLimeira Contra os Maus-Tratos aos Animais\u201d no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio.\u00a0<\/p>\n Projeto de Lei Complementar N\u00ba 25\/2025<\/a> + Substitutivo N\u00ba 67<\/a>, da Mesa Diretora, institui, no \u00e2mbito da C\u00e2mara, o Programa de Desligamento Volunt\u00e1rio e a jornada de trabalho reduzida com remunera\u00e7\u00e3o proporcional, destinados ao servidor p\u00fablico efetivo.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 234\/2025<\/a> + Substitutivo N\u00ba 69<\/a>, da vereadora Lu Bogo (PL), disp\u00f5e sobre diretrizes gerais para elabora\u00e7\u00e3o do programa municipal \u201cSa\u00fade na M\u00e3o\u201d, que prev\u00ea o fornecimento de porta-comprimidos aos usu\u00e1rios da rede p\u00fablica de sa\u00fade de Limeira.<\/p>\n<\/p><\/div>\n