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![](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.limeira.sp.leg.br\/assets\/uploads\/noticia\/2025-10-20_lei-do-cacareco-busca-punir-donos-de-veiculos-flagrados-em-descarte-irregular-de-lixo-e-entulho_1_thumb.jpg?w=696&ssl=1\")
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Projeto de lei protocolado nesta segunda-feira, 20 de outubro, pelo vereador Everton Ferreira (PSD), presidente da C\u00e2mara Municipal de Limeira, endurece as regras para quem for flagrado descartando irregularmente lixo e entulho em \u00e1reas verdes, vias p\u00fablicas, logradouros, terrenos baldios e demais \u00e1reas p\u00fablicas ou privadas n\u00e3o destinadas ao dep\u00f3sito de res\u00edduos. O Projeto de Lei N\u00ba 259\/2025<\/a>, batizado de \u201cLei do Cacareco\u201d, prev\u00ea multa de 90 unidades fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo (Ufesps), equivalentes a R$ 3.331,80 mil, aos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos usados para a pr\u00e1tica.<\/p>\n A proposta, conforme Everton, considera infra\u00e7\u00e3o administrativa o descarte irregular quando realizado com o aux\u00edlio, transporte ou utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, podendo haver ainda responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal por crime ambiental.<\/p>\n Segundo o vereador, a ideia foi baseada na Lei N\u00ba 5.515\/2015<\/a>, conhecida como \u201cLei do Pancad\u00e3o\u201d, que pune os donos de ve\u00edculos flagrados com som acima dos limites legais permitidos, e surgiu diante da grande quantidade de res\u00edduos s\u00f3lidos descartados de forma irregular na cidade. \u201cLimeira vive uma grande problem\u00e1tica com o descarte irregular de lixo e entulho, especialmente em \u00e1reas verdes ou outras \u00e1reas p\u00fablicas sem constru\u00e7\u00e3o. Muitos dos respons\u00e1veis utilizam ve\u00edculos automotores para efetivarem o despejo, n\u00e3o havendo norma local que efetive as devidas puni\u00e7\u00f5es neste caso\u201d, afirmou.<\/p>\n O munic\u00edpio conta atualmente com a Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 5.166\/2013<\/a> e com o C\u00f3digo de Posturas para inibir a pr\u00e1tica, mas sem alcan\u00e7ar os ve\u00edculos utilizados para o descarte ilegal. \u201cO intuito \u00e9 coibir o descarte irregular de res\u00edduos e entulhos com o uso de ve\u00edculos automotores, pr\u00e1tica que degrada o meio ambiente, compromete a sa\u00fade p\u00fablica e onera os cofres municipais\u201d, declarou Everton.<\/p>\n De acordo com o vereador, o assunto j\u00e1 foi tratado com o prefeito Murilo F\u00e9lix (Podemos), que aprovou a iniciativa e dever\u00e1 regulamentar a mat\u00e9ria quando aprovada.<\/p>\n Apreens\u00e3o<\/strong><\/p>\n A proposta tamb\u00e9m estabelece a possibilidade de o ve\u00edculo ser apreendido, com a libera\u00e7\u00e3o ocorrendo somente depois do pagamento das multas, taxas e demais despesas, bem como da limpeza da \u00e1rea degradada. \u201cO impacto esperado \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o expressiva de pontos de descarte clandestino, o refor\u00e7o da educa\u00e7\u00e3o ambiental e da seguran\u00e7a\u201d, falou Everton.\u00a0<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea multa em dobro em caso de reincid\u00eancias, consideradas quando cometidas em at\u00e9 12 meses da primeira infra\u00e7\u00e3o. Os valores arrecadados ser\u00e3o destinados ao Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Fumsep).<\/p>\n Outra disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 que o condutor e o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, quando n\u00e3o forem o mesmo, respondam de forma solid\u00e1ria, ou seja, em conjunto, pelo pagamento da multa. A infra\u00e7\u00e3o, no caso, dever\u00e1 ser comprovada pelos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores por meio de imagens, v\u00eddeos ou outros meios id\u00f4neos.<\/p>\n