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![](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.limeira.sp.leg.br\/assets\/uploads\/noticia\/2025-10-14_projeto-para-instalacao-de-placas-informativas-sobre-adocao-de-nascituro-e-aprovado-na-camara_1_thumb.jpg?w=696&ssl=1\")
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Durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal desta segunda-feira, 13 de outubro, foi aprovado o Projeto de Lei N\u00ba 99\/2024<\/a>, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), apresentado em conjunto com o cidad\u00e3o legislador Philippe Bento. A proposta determina que unidades p\u00fablicas e privadas de sa\u00fade de Limeira afixem placas informativas sobre a possibilidade de entrega volunt\u00e1ria de beb\u00eas para ado\u00e7\u00e3o ainda durante a gesta\u00e7\u00e3o, conhecida como Entrega Legal.<\/p>\n O objetivo da medida \u00e9 ampliar o conhecimento da popula\u00e7\u00e3o sobre esse direito previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei N\u00ba 8.069\/1990<\/a>), regulamentado pela Lei N\u00ba 13.509\/2017<\/a>. O texto determina que os estabelecimentos devem instalar os avisos em locais de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, com a seguinte mensagem: \u201cA entrega de filho para ado\u00e7\u00e3o, mesmo durante a gravidez, n\u00e3o \u00e9 crime. Caso voc\u00ea queira faz\u00ea-la, ou conhe\u00e7a algu\u00e9m nesta situa\u00e7\u00e3o, procure a Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude. Al\u00e9m de legal, o procedimento \u00e9 sigiloso.\u201d<\/i><\/p>\n Conforme o projeto, as placas dever\u00e3o conter tamb\u00e9m o endere\u00e7o e telefone da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Comarca. \u201cMuitas gestantes desconhecem que podem recorrer legalmente \u00e0 Justi\u00e7a para entregar o filho \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, o que acaba levando algumas delas a pr\u00e1ticas il\u00edcitas e de risco, como abandono, ado\u00e7\u00f5es irregulares ou at\u00e9 aborto. A proposta busca oferecer uma alternativa segura e humanizada tanto para as m\u00e3es quanto para os beb\u00eas\u201d, considerou o proponente.\u00a0<\/p>\n O vereador defende que a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 ferramenta fundamental de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e que a iniciativa pode salvar vidas ao evitar situa\u00e7\u00f5es de abandono e viol\u00eancia. \u201cO abandono infantil \u00e9 um grande problema da sociedade atual, mesmo n\u00e3o sendo um fen\u00f4meno recente. Entre as principais causas do abandono est\u00e3o a pobreza, a gravidez na adolesc\u00eancia, a depend\u00eancia qu\u00edmica e a falta de planejamento familiar\u201d, destacou o parlamentar.\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n