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A Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento da C\u00e2mara deu parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei N\u00ba 212\/2025<\/a>, que disp\u00f5e sobre o\u00a0 Plano Plurianual (PPA) para o quadri\u00eanio 2026-2029, na reuni\u00e3o desta quarta-feira, 8 de outubro. A proposta recebeu cerca de 160 emendas individuais parlamentares, que tamb\u00e9m receberam pareceres favor\u00e1veis, e est\u00e1 pronta para ir \u00e0 pauta de vota\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o ordin\u00e1ria. O colegiado tamb\u00e9m agendou uma reuni\u00e3o com representantes da empresa Forty e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Res\u00edduos e Meio Ambiente (Abrema), para tratar sobre um processo contra a Prefeitura.<\/p>\n O Projeto de Lei N\u00ba 212\/2025<\/a>, de autoria da Prefeitura, foi protocolado na C\u00e2mara no dia 28 de agosto. Conforme a proposta, a receita e a despesa estimadas para os pr\u00f3ximos quatro anos \u00e9 de R$ 9.945.078 bilh\u00f5es, divididos em 28 programas que abrangem diversas \u00e1reas como sa\u00fade, bem-estar animal, educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte, prote\u00e7\u00e3o social, moradia, desenvolvimento rural e turismo e lazer, por exemplo.<\/p>\n Emendas<\/strong><\/p>\n As emendas individuais parlamentares correspondem a 1,2% da receita corrente l\u00edquida estimada para 2026, equivalente a R$ 22.932 milh\u00f5es. Por meio delas, os vereadores contribuem com a constru\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal, destinando parte dos recursos financeiros para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os nas diversas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da Prefeitura, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte, seguran\u00e7a p\u00fablica, zeladoria, esporte, cultura ou obras, por exemplo.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n No dia 19 de setembro, a C\u00e2mara realizou uma audi\u00eancia p\u00fablica para que a Prefeitura apresentasse o PPA<\/a>. O evento foi transmitido e o v\u00eddeo pode ser conferido na \u00edntegra neste link<\/a>. O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas pelos vereadores e pela popula\u00e7\u00e3o encerrou no dia 22 de setembro. Com os pareceres favor\u00e1veis do projeto e das emendas, o projeto est\u00e1 pronto para ser escolhido para a pauta de vota\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o ordin\u00e1ria. Para ser aprovado ele precisa passar por dois turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PPA<\/strong><\/p>\n O PPA estabelece prioridades e direciona as a\u00e7\u00f5es do governo pelo per\u00edodo de quatro anos. O PPA \u00e9 uma lei de iniciativa da Prefeitura e aprovada pela C\u00e2mara Municipal, que define diretrizes, objetivos e metas para a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos no munic\u00edpio. Como estes recursos s\u00e3o finitos, o planejamento governamental se torna uma pe\u00e7a fundamental para a escolha de quais pol\u00edticas p\u00fablicas ser\u00e3o implementadas ao longo dos quatro anos.<\/p>\n O Plano Plurianual \u00e9 aprovado no primeiro ano de uma gest\u00e3o, passa a vigorar no segundo ano e, portanto, deve ser cumprido at\u00e9 o primeiro ano da pr\u00f3xima gest\u00e3o eleita.\u00a0<\/p>\n Reuni\u00e3o sobre processo<\/strong><\/p>\n A Comiss\u00e3o convidou a empresa Forty, respons\u00e1vel pelos servi\u00e7os de zeladoria urbana da cidade, que moveu a\u00e7\u00e3o contra a Prefeitura devido \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o dos pagamentos pelas atividades realizadas no segundo semestre de 2024, bem como representantes da Abrema, para esclarecerem informa\u00e7\u00f5es sobre as a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (Adis) ajuizadas contra os decretos N\u00ba 9\/2025<\/a> e N\u00ba 24\/2025<\/a>, que estabeleceram a quebra de cronologia dos pagamentos devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia financeira do munic\u00edpio.<\/p>\n A reuni\u00e3o ser\u00e1 no dia 15 de outubro, \u00e0s 10h30, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, com transmiss\u00e3o ao vivo pelos canais de comunica\u00e7\u00e3o do Legislativo no Youtube<\/a>, no Facebook<\/a> e no site<\/a>.<\/p>\n Para complementar as informa\u00e7\u00f5es, os parlamentares tamb\u00e9m encaminharam of\u00edcio \u00e0 Prefeitura questionando a situa\u00e7\u00e3o atualizada sobre o cumprimento dos pagamentos de fornecedores, conforme a ordem cronol\u00f3gica, devido \u00e0 decis\u00e3o judicial que suspendeu o decreto.<\/p>\n A Comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n A Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo \u00e9 formada pelos vereadores vereadores Lu Bogo (PL), presidente; Estev\u00e3o Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secret\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n S\u00e3o responsabilidades do colegiado analisar os aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios de todas as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar den\u00fancias sobre malversa\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades p\u00fablicas integrantes da administra\u00e7\u00e3o municipal, inclusive os da administra\u00e7\u00e3o indireta. Todas as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o registradas em ata<\/a>.<\/p>\n<\/p><\/div>\n