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![](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.limeira.sp.leg.br\/assets\/uploads\/noticia\/2025-10-07_camara-aprova-projeto-que-institui-programa-habitacional-carta-de-credito-em-limeira_1_thumb.jpg?w=696&ssl=1\")
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Com o objetivo de viabilizar o acesso \u00e0 moradia para fam\u00edlias de baixa renda, a C\u00e2mara Municipal de Limeira aprovou, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 6 de outubro, o Projeto de Lei Complementar N\u00ba 27\/2025<\/a>, de autoria da Prefeitura, que institui o Programa Habitacional Carta de Cr\u00e9dito em Limeira. Outras duas propostas de autoria do Executivo tamb\u00e9m foram aprovadas, uma prorroga a vig\u00eancia do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (PME), e a outra autoriza o repasse de recursos \u00e0 Companhia de Habita\u00e7\u00e3o Popular Bandeirante (Cohab-Bandeirante).<\/p>\n Programa habitacional<\/strong><\/p>\n O Projeto de Lei Complementar N\u00ba 27\/2025<\/a> institui o Programa Habitacional Carta de Cr\u00e9dito em Limeira visando viabilizar o acesso \u00e0 moradia para fam\u00edlias de baixa renda, por meio da concess\u00e3o de subs\u00eddios financeiros destinados \u00e0 cobertura total ou parcial da entrada em financiamentos habitacionais, no valor m\u00e1ximo de at\u00e9 R$ 200 mil, conforme disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n Para ter direito \u00e9 necess\u00e1rio estar previamente inscrito e habilitado no Cadastro Social da Secretaria de Habita\u00e7\u00e3o; ter renda familiar mensal de um at\u00e9 quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos; comprovar composi\u00e7\u00e3o familiar de duas pessoas, exceto em casos de pessoas com defici\u00eancia, Transtorno do Espectro Autista, idosos, mulheres chefes de fam\u00edlia ou seja solteiro e tenha sob depend\u00eancia filho, pai, m\u00e3e ou irm\u00e3os; n\u00e3o ter sido benefici\u00e1rio de programa habitacional anterior; residir no munic\u00edpio h\u00e1 pelo menos dois anos; apresentar aprova\u00e7\u00e3o de financiamento habitacional por institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada; e o im\u00f3vel a ser adquirido deve estar localizado em Limeira.<\/p>\n Os recursos do programa ser\u00e3o provenientes do Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (FHIS) e a fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos caber\u00e1 ao Conselho Gestor.<\/p>\n \u201cEsta iniciativa busca ampliar o acesso \u00e0 moradia digna, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os custos iniciais de um financiamento habitacional\u201d, explicou o Executivo.<\/p>\n Cohab<\/strong><\/p>\n Outra proposta aprovada, o <\/strong>Projeto de Lei N\u00ba 231\/2025<\/a>, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de at\u00e9 R$ 310 mil \u00e0 Companhia de Habita\u00e7\u00e3o Popular Bandeirante (Cohab-Bandeirante). O objetivo \u00e9 equilibrar as contas da institui\u00e7\u00e3o e contribuir para evitar a insolv\u00eancia da empresa e a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas no Munic\u00edpio.<\/p>\n Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Por fim, o Projeto de Lei N\u00ba 232\/2025<\/a> disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 31 de dezembro de 2026, da vig\u00eancia do PIano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (PME), aprovado por meio da Lei Municipal N\u00ba 5.545\/2015<\/a>.<\/p>\n Segundo a Prefeitura, a medida \u00e9 necess\u00e1ria para assegurar a continuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais. \u201cCom a prorroga\u00e7\u00e3o garante-se a efetividade das a\u00e7\u00f5es j\u00e1 planejadas no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o municipal, abrangendo a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da \u00e1rea, o aprimoramento da infraestrutura escolar e o fortalecimento de programas pedag\u00f3gicos voltados \u00e0 inclus\u00e3o e ao acesso universal a uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade\u201d, justificou.<\/p>\n<\/p><\/div>\n