\n
![](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.limeira.sp.leg.br\/assets\/uploads\/noticia\/2025-10-01_comissao-pede-revogacao-do-decreto-sobre-criterios-e-arbitramento-do-issqn-sobre-mao-de-obra-na-construcao-civil_1_thumb.jpg?w=696&ssl=1\")
<\/p>\n
\n<\/p>\n
Ap\u00f3s receber o parecer jur\u00eddico sobre a inconstitucionalidade do Decreto N\u00ba 185\/2025<\/a> regulamentador da Lei Complementar N\u00ba 975\/2025<\/a>, que estabelece crit\u00e9rios de arbitramento, fixa os valores m\u00ednimos de m\u00e3o de obra aplicada na constru\u00e7\u00e3o civil para a apura\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), ambos de autoria da Prefeitura; a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo da C\u00e2mara se reuniu nesta quarta-feira, 1\u00ba de outubro, com representantes da Prefeitura em busca de esclarecimentos. Diante do entendimento do colegiado, os vereadores pediram ao Executivo que revogue a normativa.<\/p>\n O pedido de parecer partiu do colegiado diante de demanda apresentada pelas arquitetas Gilmara Vicentini e Tatiane Incerpi e pelo gestor Anderson Vieira durante a reuni\u00e3o do dia 27 de agosto<\/a>. Na ocasi\u00e3o, eles informaram que a mudan\u00e7a acabou por indiretamente majorar o valor do tributo e impactou consideravelmente os clientes, uma vez que a nova forma de c\u00e1lculo do imposto aumentou quase tr\u00eas vezes o valor a ser pago do ISSQN nas obras de constru\u00e7\u00e3o. Segundo eles, a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00e3o previu uma fase de transi\u00e7\u00e3o para os processos j\u00e1 em andamento na Prefeitura.\u00a0<\/p>\n Parecer jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n De acordo com a Procuradoria Jur\u00eddica do Legislativo, se a Prefeitura muda a forma de calcular o ISSQN, e essa nova forma faz com que o imposto fique mais caro para o contribuinte, ent\u00e3o ela n\u00e3o pode come\u00e7ar a cobrar esse valor maior imediatamente, ela precisa esperar pelo menos 90 dias e a cobran\u00e7a s\u00f3 pode ser efetivada no pr\u00f3ximo ano, e n\u00e3o no mesmo ano em a altera\u00e7\u00e3o foi feita.<\/p>\n \u201cH\u00e1 necessidade de previs\u00e3o expressa dos princ\u00edpios da anterioridade (anual e nonagesimal) no texto do decreto regulamentar como condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia e validade do ato regulamentar (Decreto N\u00ba 185\/2025<\/a>). No presente caso, observa-se a ocorr\u00eancia de omiss\u00e3o que caracteriza exorbit\u00e2ncia no exerc\u00edcio do poder regulamentar. Por decorr\u00eancia, observou-se viola\u00e7\u00e3o a direito fundamental dos contribuintes. Por fim, constatou-se a possibilidade de susta\u00e7\u00e3o dos efeitos da omiss\u00e3o regulamentar por meio da edi\u00e7\u00e3o de Decreto Legislativo – nos termos do inciso V, do art. 49, da CF\/88\u201d, justificou o parecer jur\u00eddico.<\/p>\n Reuni\u00e3o<\/strong><\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o os representantes da Secretaria de Fazenda, o secret\u00e1rio Valmir Barreira e o diretor de receita e fiscaliza\u00e7\u00e3o, Maur\u00edcio Zoccherato; o secret\u00e1rio adjunto de Assuntos Jur\u00eddicos, Fl\u00e1vio Magdesian; e o presidente do Conselho de Contribuintes, Frederico Guilherme Grecco.<\/p>\n O secret\u00e1rio de Fazenda contestou o parecer, afirmando que os argumentos que foram analisados n\u00e3o se aplicam ao caso, pois n\u00e3o houve majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, nem altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, t\u00e3o pouco revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal ou redu\u00e7\u00e3o de desconto, por isso n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da noventena (prazo de 90 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei para que os efeitos sejam aplicados), nem o da anualidade.<\/p>\n Ele explicou que a utiliza\u00e7\u00e3o da tabela do Custo Unit\u00e1rio B\u00e1sico da Constru\u00e7\u00e3o (CUB) – um indicador oficial da varia\u00e7\u00e3o dos custos de materiais, m\u00e3o de obra e equipamentos na constru\u00e7\u00e3o civil por estado – na base de c\u00e1lculo, introduzida pelo Decreto, \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o. Informou que a princ\u00edpio o contribuinte, ao solicitar o habite-se, deve apresentar todas as notas fiscais referentes aos servi\u00e7os realizados no im\u00f3vel, caso os documentos n\u00e3o sejam apresentados, a Secretaria utiliza o arbitramento do imposto com base no valor de mercado e, somente quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar o arbitramento \u00e9 utilizada a tabela.<\/p>\n Delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n Diante das informa\u00e7\u00f5es apresentadas na reuni\u00e3o e do parecer da Procuradoria Jur\u00eddica, a Comiss\u00e3o deliberou o encaminhamento de of\u00edcio \u00e0 Prefeitura solicitando a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto N\u00ba 185\/2025<\/a>, uma vez que o colegiado entendeu que houve majora\u00e7\u00e3o do tributo e que o princ\u00edpio da anterioridade deveria ter sido observado.<\/p>\n Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual<\/strong><\/p>\n Durante a reuni\u00e3o, a Comiss\u00e3o tamb\u00e9m recebeu o Projeto de Lei N\u00ba 241\/2025<\/a>, da Prefeitura, que estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2026 – a proposta da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). Para que o projeto seja aprovado na C\u00e2mara \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica sobre as \u00e1reas: educa\u00e7\u00e3o e cultura; sa\u00fade e saneamento; assist\u00eancia e previd\u00eancia; habita\u00e7\u00e3o e urbanismo e transporte.<\/p>\n A LOA \u00e9 o projeto que define as prioridades or\u00e7ament\u00e1rias e as metas que dever\u00e3o ser atingidas pela Prefeitura no pr\u00f3ximo ano. Ela define quanto ser\u00e1 destinado para o custeio das \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, transporte, obras e de todos os demais servi\u00e7os prestados pelo Executivo. Para 2026, o or\u00e7amento previsto \u00e9 de R$2.303.934 bilh\u00f5es.<\/p>\n Como forma de contribuir com o a constru\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal, os vereadores tem o prazo de 15 dias a partir desta quarta-feira para apresentar emendas \u00e0 propositura, no valor correspondente a 1,2% da receita corrente l\u00edquida estimada para 2026, destinando os recursos financeiros para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os nas diversas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da Prefeitura, sendo que 50% do valor deve ser encaminhado obrigatoriamente para a sa\u00fade.<\/p>\n Audi\u00eancia<\/strong><\/p>\n A audi\u00eancia ser\u00e1 transmitida ao vivo pelos canais de comunica\u00e7\u00e3o do Legislativo no Youtube<\/a>, no Facebook<\/a> e no site<\/a> no dia 9 de outubro, a partir das 18h30. Os mun\u00edcipes podem ainda conferir os trabalhos de forma presencial. Durante o evento a popula\u00e7\u00e3o pode fazer perguntas no Plen\u00e1rio e tamb\u00e9m pelas ferramentas de intera\u00e7\u00e3o das plataformas.<\/p>\n Temporariamente a C\u00e2mara est\u00e1 localizada na rua Clarino Peixoto, 280 – Jardim Maria Buchi Modeneis, devido \u00e0s obras de reforma e amplia\u00e7\u00e3o da sede. Para entrar no pr\u00e9dio basta se identificar na portaria e seguir at\u00e9 o \u00faltimo bloco.\u00a0 As orienta\u00e7\u00f5es para chegar ao endere\u00e7o est\u00e3o neste link<\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n A Comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n A Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo \u00e9 respons\u00e1vel por analisar os aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios de todas as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar den\u00fancias sobre malversa\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades p\u00fablicas integrantes da administra\u00e7\u00e3o municipal, inclusive os da administra\u00e7\u00e3o indireta. Todas as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o registradas em ata<\/a>.<\/p>\n<\/p><\/div>\n