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![](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.limeira.sp.leg.br\/assets\/uploads\/noticia\/2025-09-30_transparencia-camara-aprova-projeto-que-institui-a-politica-municipal-de-dados-abertos-em-limeira_1_thumb.jpg?w=696&ssl=1\"){kind=spacer}
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Propor melhorias na transpar\u00eancia p\u00fablica municipal, este \u00e9 o objetivo do Projeto de Lei N\u00ba 170\/2025<\/a>, aprovado por meio do Substitutivo N\u00ba 58<\/a> na sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara desta segunda-feira, 29 de setembro, que institui a Pol\u00edtica Municipal de Dados Abertos em Limeira, disp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia p\u00fablica e ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, da educa\u00e7\u00e3o, tribut\u00e1ria, fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria, ambiental e dos fundos municipais.\u00a0<\/p>\n A proposta \u00e9 de autoria da Comiss\u00e3o de Assuntos Relevantes para a implanta\u00e7\u00e3o de melhorias na transpar\u00eancia p\u00fablica municipal, institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 890\/2025<\/a>, de autoria do vereador Everton Ferreira (PSD), e composta pelos os vereadores Estev\u00e3o Nogueira (Avante), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; M\u00e1rcio do Estacionamento (DC), relator; Guilherme Guido (PL), secret\u00e1rio; e Elias Barbosa (PRTB), membro.\u00a0<\/p>\n Baseada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011<\/a>) e na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018<\/a>), a proposta determina que todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, bem como entidades privadas que recebam recursos p\u00fablicos, disponibilizem informa\u00e7\u00f5es em formato aberto, acess\u00edvel e atualizado por meio digital. O fortalecimento da transpar\u00eancia, incentivo ao controle social, aprimoramento da gest\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o alguns dos objetivos do projeto.\u00a0<\/p>\n Os dados dever\u00e3o ser publicados no Portal da Transpar\u00eancia da Prefeitura e da C\u00e2mara, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e nos portais oficiais de entidades conveniadas, parceiras, com acordos, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres com a Prefeitura.<\/p>\n O texto estabelece ainda medidas espec\u00edficas de transpar\u00eancia setorial. Na educa\u00e7\u00e3o, por exemplo, o munic\u00edpio dever\u00e1 divulgar indicadores como desempenho e rendimento escolar, acesso e perman\u00eancia na rede, infraestrutura das unidades escolares, investimentos realizados na \u00e1rea, al\u00e9m de manter atualizada a lista de vagas e de espera nas creches.\u00a0<\/p>\n A proposta versa tamb\u00e9m da transpar\u00eancia tribut\u00e1ria, fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria, no que diz respeito \u00e0 pol\u00edtica de transpar\u00eancia na cobran\u00e7a do IPTU, , dos relat\u00f3rios anuais da d\u00edvida p\u00fablica municipal, das emendas parlamentares recebidas pelo poder p\u00fablico; da transpar\u00eancia dos fundos municipais;\u00a0 e da transpar\u00eancia ambiental.\u00a0<\/p>\n Segundo a justificativa, o projeto consolida nove propostas anteriores sobre transpar\u00eancia, reunidas pela comiss\u00e3o para simplificar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e refor\u00e7ar os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n O projeto aprovado segue para aprecia\u00e7\u00e3o do prefeito Murilo F\u00e9lix (Podemos) para san\u00e7\u00e3o ou veto. Se sancionado, ser\u00e1 promulgado e publicado no Jornal Oficial do Munic\u00edpio e passa a ser lei, cabendo a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura no prazo de 180 dias.<\/p>\n<\/p><\/div>\n