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![](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.limeira.sp.leg.br\/assets\/uploads\/noticia\/2025-09-30_camara-aprova-politica-municipal-de-prevencao-e-combate-ao-racismo_1_thumb.jpg?w=696&ssl=1\")
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A C\u00e2mara aprovou seis projetos de autoria da Prefeitura na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 29 de setembro. Entre os itens, quatro foram votados em regime de urg\u00eancia especial (quando s\u00e3o dispensadas exig\u00eancias regimentais, como tramita\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es permanentes). As proposituras versam sobre temas como: ajustes nos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo e atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o e combate ao racismo, extin\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o no Ceprosom, cria\u00e7\u00e3o de Cl\u00ednica Veterin\u00e1ria Municipal, al\u00e9m de autoriza\u00e7\u00e3o de desconto em Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos im\u00f3veis com instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de videomonitoramento.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n
Tributos<\/strong>\u00a0<\/p>\n O Projeto de Lei Complementar (PLC) N\u00ba 31\/2025<\/a> (votado em urg\u00eancia especial) altera dispositivos da Lei N\u00ba 1.890\/1983<\/a>, que estabelece o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, para adequar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Emenda Constitucional N\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023<\/a>, que disciplina a Reforma Tribut\u00e1ria; e atende a apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCESP), conforme justificativa do Executivo. O projeto recebeu 11 votos favor\u00e1veis \u00e0 medida e nove votos contr\u00e1rios; o resultado da vota\u00e7\u00e3o pode ser acessado neste link<\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Durante a sess\u00e3o, o secret\u00e1rio de Fazenda, Valmir Barreira, defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do PLC N\u00ba 31\/2025<\/a>, diante da situa\u00e7\u00e3o financeira da cidade. \u201c\u00c0 medida em que nos aprofundamos na an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o, estamos vendo v\u00e1rios apontamentos do Tribunal de Contas ao longo dos anos cobrando a Prefeitura para que fizesse algumas adequa\u00e7\u00f5es nas suas cobran\u00e7as, em uma gama de receitas que foram deixadas de lado na \u00faltima d\u00e9cada. Quando o administrador n\u00e3o toma as atitudes necess\u00e1rias ao longo de um per\u00edodo, com toda a certeza uma hora algu\u00e9m vai ter que tomar a iniciativa e fazer coisas que nem sempre s\u00e3o populares\u201d, disse Valmir. Confira a justificativa neste link<\/a>.\u00a0\u00a0<\/p>\n A proposta da Prefeitura altera de 5% para 5,7% a al\u00edquota (IPTU) para terrenos; o imposto devido \u00e9 calculado sobre o valor venal do im\u00f3vel. A propositura tamb\u00e9m reajusta a tabela da chamada Taxa de Servi\u00e7o Urbano, que incide somente sobre os a coleta e remo\u00e7\u00e3o de lixo. Os novos valores passam a valer em 1\u00b0 de janeiro de 2026.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Confira como \u00e9 (2025) e como fica (2026) a tabela com as novas taxas de coleta de lixo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Resid\u00eancia menor que 80 m\u00b2, taxa fixada em lei \u00e9 R$ 40,25 e ser\u00e1 R$ 60,00<\/p>\n Resid\u00eancia entre 80 m\u00b2 e 150 m\u00b2, taxa fixada em lei \u00e9 R$ 100,61 e ser\u00e1 R$ 150,00<\/p>\n Resid\u00eancia maior ou igual a 150 m\u00b2 e menor que 300 m\u00b2, taxa fixada em lei \u00e9 R$ 226,28 e ser\u00e1 R$ 340,00<\/p>\n Resid\u00eancia maior ou igual a 300 m\u00b2, taxa fixada em lei \u00e9 R$ 452,53 e ser\u00e1 R$ 675,00<\/p>\n Terreno, taxa fixada em lei \u00e9 R$ 65,33 e ser\u00e1 R$ 98,00<\/p>\n Com\u00e9rcio menor que 80 m\u00b2, taxa fixada em lei \u00e9 R$ 60,38 e ser\u00e1 R$ 90,00<\/p>\n Com\u00e9rcio maior ou igual a 80 m2 e menor que 150 m\u00b2, taxa fixada em lei \u00e9 R$ 201,12 e ser\u00e1 R$ 300,00\u00a0\u00a0<\/p>\n Com\u00e9rcio maior ou igual a 150 m\u00b2, taxa fixada em lei \u00e9 R$ 402,31 e ser\u00e1 R$ 600,00<\/p>\n Ind\u00fastria menor que 80 m\u00b2, taxa fixada em lei \u00e9 R$ 60,38 e ser\u00e1 R$ 90,00<\/p>\n Ind\u00fastria maior ou igual a 80 m2 e menor que 150 m\u00b2, taxa fixada em lei \u00e9 R$ 201,12 e ser\u00e1 R$ 300,00<\/p>\n Ind\u00fastria maior ou igual 150 m\u00b2, taxa fixada em lei \u00e9 R$ 402,31 e ser\u00e1 R$\u00a0 600,00<\/p>\n Outros Usos, taxa fixada em lei \u00e9 R$ 201,12 e ser\u00e1 R$ 300,00.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Preven\u00e7\u00e3o e combate ao racismo\u00a0<\/strong><\/p>\n Estabelecer diretrizes, obriga\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas para atos de discrimina\u00e7\u00e3o racial praticados em espa\u00e7os p\u00fablicos e de uso coletivo. Essa \u00e9 a finalidade do Projeto de Lei N\u00ba 199\/2025<\/a>, que institui a Pol\u00edtica Municipal de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Racismo no Munic\u00edpio de Limeira. A propositura tamb\u00e9m foi aprovada pela C\u00e2mara na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta semana.\u00a0\u00a0<\/p>\n Entre as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas est\u00e3o: advert\u00eancia por escrito; multa, cujo valor ser\u00e1 definido em regulamento, observando-se a gravidade da infra\u00e7\u00e3o; suspens\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento, quando aplic\u00e1vel;\u00a0 cassa\u00e7\u00e3o definitiva do alvar\u00e1 ou da autoriza\u00e7\u00e3o de uso do bem p\u00fablico; bem como impedimento de participa\u00e7\u00e3o em novos processos de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos municipais.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o legislativa vai al\u00e9m de punir e abrange medidas para prevenir o racismo no cotidiano das rela\u00e7\u00f5es sociais em Limeira. Para isso, define a responsabilidade de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas que utilizem bens p\u00fablicos quanto \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de campanhas educativas, protocolos de acolhimento \u00e0s v\u00edtimas e capacita\u00e7\u00e3o de equipes. \u201cA proposta avan\u00e7a no sentido da responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, sem preju\u00edzo das esferas civil e penal, como forma de refor\u00e7ar o compromisso institucional com os direitos humanos\u201d, defendeu a Prefeitura.\u00a0\u00a0<\/p>\n O projeto se fundamenta na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no art. 59, que constitui a pr\u00e1tica do racismo como crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel.\u00a0 A medida estabelecida pelo Munic\u00edpio tamb\u00e9m se baseia na Lei N\u00ba 7.716\/1989<\/a>, que define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor; na Lei N\u00ba 12.288\/2010<\/a> (Estatuto da Igualdade Racial); e na recente Lei N\u00ba 14.532\/2023<\/a>, que tipificou o crime de inj\u00faria racial como racismo, ampliando o arcabou\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0s v\u00edtimas.\u00a0\u00a0<\/p>\n Por fim, outro aspecto da mat\u00e9ria \u00e9 sobre a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados com eventuais multas para o financiamento de a\u00e7\u00f5es afirmativas e programas de igualdade racial, o que contribui para a efetividade da politica p\u00fablica e o fortalecimento dos instrumentos de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n \u201cA proposta parte do reconhecimento de que o racismo estrutural e institucional ainda \u00e9 uma realidade no Brasil, e que a promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial exige a\u00e7\u00f5es concretas, permanentes e articuladas por parte do poder p\u00fablico, inclusive no \u00e2mbito municipal\u201d, descreveu o Executivo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Agora aprovado pelos vereadores, o projeto segue para ser sancionado pelo prefeito Murilo F\u00e9lix (Podemos). Ap\u00f3s sancionada, a propositura precisa ser promulgada e publicada no Jornal Oficial do Munic\u00edpio para passar a ser lei. O passo seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o \u00e9 regulamentar a norma no prazo de at\u00e9 90 dias, disciplinando: os procedimentos para den\u00fancia, apura\u00e7\u00e3o e defesa; os crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es; os par\u00e2metros m\u00ednimos das a\u00e7\u00f5es educativas exigidas aos permission\u00e1rios e concession\u00e1rios.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Estatuto do Magist\u00e9rio<\/strong>\u00a0\u00a0<\/p>\n Na sess\u00e3o desta semana, foi votado ainda o Projeto de Lei Complementar N\u00ba 26\/2025<\/a> que disp\u00f5e sobre o Estatuto do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal. A medida trata sobre o processo de readapta\u00e7\u00e3o dos servidores para conferir maior flexibilidade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n O procedimento considera cargos cujas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades sejam compat\u00edveis com suas limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou mentais, independentemente da afinidade com o cargo de origem, desde que atendidos os requisitos de escolaridade e habilita\u00e7\u00e3o profissional.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Segundo o Poder Executivo, a proposta contempla entendimentos mantidos entre a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e o Sindicato dos Funcion\u00e1rios e Servidores P\u00fablicos Municipais de Limeira (Sindsel). \u201cEssa mudan\u00e7a amplia as possibilidades de realoca\u00e7\u00e3o funcional, promovendo maior efici\u00eancia na gest\u00e3o de pessoal e melhor aproveitamento da for\u00e7a de trabalho dispon\u00edvel\u201d, destacou.\u00a0<\/p>\n Desconto no IPTU<\/strong><\/p>\n O Projeto de Lei N\u00ba 238\/2025<\/a> (votado em urg\u00eancia especial) autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos im\u00f3veis residenciais e comerciais com instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de videomonitoramento, que possibilitem visualizar em tempo real e gravadas as vias e espa\u00e7os p\u00fablicos. A finalidade \u00e9 contribuir para a seguran\u00e7a p\u00fablica e o monitoramento de \u00e1reas de dom\u00ednio do Munic\u00edpio, de acordo com a justificativa \u00e0 mat\u00e9ria.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Os descontos s\u00e3o definidos conforme a quantidade de c\u00e2meras: uma c\u00e2mera desconto de 5%; duas c\u00e2meras, 10%; tr\u00eas c\u00e2meras, 15%; e para quatro c\u00e2meras ou mais, o desconto \u00e9 de 20%. Para fins de atendimento dessa norma, \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia quando a capta\u00e7\u00e3o das imagens atingirem o interior de resid\u00eancia, ambiente de trabalho ou qualquer forma de habita\u00e7\u00e3o que seja amparada pelos preceitos constitucionais que garantam a privacidade e a inviolabilidade.\u00a0\u00a0<\/p>\n O desconto previsto ser\u00e1 concedido a partir do exerc\u00edcio fiscal seguinte ao requerimento do benef\u00edcio.\u00a0<\/p>\n Cl\u00ednica Veterin\u00e1ria<\/strong><\/p>\n O Projeto de Lei N\u00ba 239\/2025<\/a> (votado em urg\u00eancia especial) autoriza a cria\u00e7\u00e3o da Cl\u00ednica Veterin\u00e1ria Municipal de Limeira. A Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o Animal definir\u00e1 por decreto regulamentador os crit\u00e9rios para o atendimento, considerando a renda familiar, a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, a quantidade de animais no domic\u00edlio, bem como a urg\u00eancia e gravidade do estado de sa\u00fade do animal.\u00a0<\/p>\n Segundo a Prefeitura, o objetivo \u00e9 proporcionar servi\u00e7os de consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos necess\u00e1rios para a sa\u00fade e bem-estar dos animais dom\u00e9sticos, prioritariamente daqueles pertencentes a: fam\u00edlias de baixa renda com inscri\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico ou outros documentos comprobat\u00f3rios de condi\u00e7\u00e3o social vulner\u00e1vel; Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais (ONGs) instaladas em Limeira, com CNPJ e estatuto social comprovando entre as finalidades estatut\u00e1rias a prote\u00e7\u00e3o animal; estendendo-se da mesma maneira, com comprova\u00e7\u00e3o, a protetores de animais independentes, e, por fim, a demais casos priorit\u00e1rios.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n A Cl\u00ednica Veterin\u00e1ria tamb\u00e9m dever\u00e1 promover a\u00e7\u00f5es educativas visando \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre a guarda respons\u00e1vel de animais e a import\u00e2ncia da preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Extin\u00e7\u00e3o de cargos\u00a0<\/strong><\/p>\n Para extinguir 42 cargos de provimento em comiss\u00e3o da Lei Complementar N\u00b0 973\/2025<\/a>, que disp\u00f5e sobre a estrutura administrativa do Centro de Promo\u00e7\u00e3o Social Municipal (Ceprosom), a Prefeitura apresentou o <\/strong>Projeto de Lei Complementar N\u00ba 28\/2025<\/a>, aprovado durante a sess\u00e3o.\u00a0 A extin\u00e7\u00e3o foi justificada pela necessidade de promover \u201ca adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0 ordem constitucional vigente e garantir maior efici\u00eancia e legitimidade \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Limeira”.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n O governo explicou que a medida adotada atende \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2014 Processo n\u00ba 2290615-47.2025.8.26.0000, proposta pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, a qual apontou que os cargos comissionados criados pela Lei Complementar Municipal N\u00ba 972\/2025<\/a>, sob o argumento de que tais cargos, al\u00e9m de n\u00e3o estarem vinculados exclusivamente a fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, tamb\u00e9m apresentam um n\u00famero desproporcional em rela\u00e7\u00e3o aos cargos efetivos do quadro de servidores da autarquia.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Entre os cargos est\u00e3o assessores de pol\u00edticas p\u00fablicas I, II e III, assessor especial em gest\u00e3o p\u00fablica, assessor de gabinete da Presid\u00eancia, chefe do setor de controle dos conselhos municipais, e assessor de programas e projetos.\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n