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![\"Prefeitura](\"https:\/\/i0.wp.com\/ecrie.com.br\/sistema\/conteudos\/imagem\/m_137_0_1_01092025172316.jpeg?w=696&ssl=1\")
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A Comiss\u00e3o Municipal para Revis\u00e3o e Renegocia\u00e7\u00e3o de Contratos Administrativos identificou falhas no contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa NET Telecom Inform\u00e1tica. O contrato, assinado em 2023, previa investimentos de R$ 19 milh\u00f5es para servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de tr\u00e2nsito ao longo de 48 meses.<\/p>\n
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Diante das irregularidades, o colegiado solicitou a abertura de processo administrativo para extin\u00e7\u00e3o do contrato e concedeu prazo para que a empresa apresente defesa. A comiss\u00e3o tamb\u00e9m apontou que, at\u00e9 dezembro de 2024, houve pagamento indevido de R$ 746,1 mil. Para garantir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores aos cofres p\u00fablicos, recomendou-se que a quantia seja descontada dos repasses ainda pendentes \u00e0 empresa.<\/p>\n
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O contrato previa implanta\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras, softwares, equipamentos e opera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para gest\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fego, no entanto, falhas deixaram o sistema incompleto e comprometeram o objetivo de seguran\u00e7a vi\u00e1ria e de gest\u00e3o do tr\u00e1fego. Outro problema identificado foi que parte dos servi\u00e7os pagos n\u00e3o foi entregue ou apresenta funcionamento prec\u00e1rio.<\/p>\n
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Entre as inconformidades registradas, est\u00e3o: inoper\u00e2ncia parcial da plataforma de videomonitoramento, cinco canais de intelig\u00eancia artificial facial inoperantes, 17 c\u00e2meras com desempenho abaixo do exigido (assertividade menor que 90%), n\u00e3o instala\u00e7\u00e3o de uma das telas de LCD e inviabilidade da solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o metrol\u00f3gica de fiscaliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es, com execu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica avaliada em 0%.<\/p>\n
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At\u00e9 dezembro de 2024, a Prefeitura j\u00e1 havia pago R$ 2,35 milh\u00f5es \u00e0 empresa. Desse montante, R$ 575,3 mil foram considerados indevidos. Al\u00e9m disso, as falhas na execu\u00e7\u00e3o do contrato resultaram na aplica\u00e7\u00e3o de multas no valor de R$ 170,8 mil. Somados, os valores irregulares e as penalidades alcan\u00e7am R$ 746,1 mil.<\/p>\n
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