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![](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.limeira.sp.leg.br\/assets\/uploads\/noticia\/2025-08-27_comissao-de-orcamento-pede-relatorio-de-valores-recolhidos-de-itbi-a-partir-de-2018-para-prefeitura_1.jpg?w=696&ssl=1\")
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Ap\u00f3s o debate p\u00fablico sobre as altera\u00e7\u00f5es na al\u00edquota ITBI (Imposto de Transmiss\u00e3o Inter-Vivos sobre Bens Im\u00f3veis e Direitos), a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo da C\u00e2mara formalizou pedido \u00e0 Prefeitura que encaminhe um relat\u00f3rio com todos os im\u00f3veis vendidos e respectivos valores cobrados referentes ao imposto a partir de 2018 a 2025. A delibera\u00e7\u00e3o ocorreu nesta quarta-feira, 27 de agosto. Altera\u00e7\u00f5es nos crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o do ISSQN (Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza) sobre obras tamb\u00e9m foi pauta da reuni\u00e3o.<\/p>\n
Estiveram presentes os representantes da Associa\u00e7\u00e3o de Corretores de Limeira, Jos\u00e9 Maur\u00edcio Mofatto e Rodrigo Caruso, que protocolaram um documento junto \u00e0 Comiss\u00e3o com o levantamento de informa\u00e7\u00f5es de outras cidades que utilizam o escalonamento na al\u00edquota do ITBI.<\/p>\n
Para dar continuidade ao debate e buscar uma media\u00e7\u00e3o entre a demanda do setor imobili\u00e1rio e as necessidades or\u00e7ament\u00e1rias do munic\u00edpio, o colegiado deliberou pelo encaminhamento de of\u00edcio ao Executivo solicitando um relat\u00f3rio detalhado no qual dever\u00e1 constar as escrituras e valores recolhidos referentes ao ITBI a partir de 2018 e questionando a possibilidade de realizar um escalonamento na al\u00edquota, conforme acontece nas cidades de S\u00e3o Paulo e Sorocaba.<\/p>\n
ITBI<\/strong><\/p>\n Tributo municipal obrigat\u00f3rio em transa\u00e7\u00f5es de compra e venda de im\u00f3veis, por exemplo, a al\u00edquota do ITBI foi ampliada em 1% a partir da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar N\u00ba 15\/2025<\/a>, de autoria da Prefeitura, que altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (Lei N\u00ba 1.890\/1983<\/a>) e a Lei Municipal N\u00ba 2.153\/1989<\/a>. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 15 de julho<\/a>. \u00a0 No projeto, o Executivo justificou que as mudan\u00e7as foram adotadas para adequa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas dos tributos municipais, com a finalidade de \u201cconferir maior justi\u00e7a fiscal, bem como garantir a adequa\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n Debate<\/strong><\/p>\n O debate foi realizado na \u00faltima quinta-feira, 21 de agosto<\/a>, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes da Prefeitura e do setor imobili\u00e1rio. Na ocasi\u00e3o, o secret\u00e1rio municipal de Fazenda, Valmir Barreira, disse que a decis\u00e3o pela majora\u00e7\u00e3o na al\u00edquota foi tomada para que a situa\u00e7\u00e3o financeira do munic\u00edpio n\u00e3o se agrave.\u00a0<\/p>\n ISSQN<\/strong><\/p>\n O colegiado recebeu as arquitetas Gilmara Vicentini e Tatiane Incerpi e o gestor Anderson Vieira, que apresentaram demanda referente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o do ISSQN sobre obras, promovida pela Lei Complementar N\u00ba 975\/2025<\/a> e pelo Decreto N\u00ba 185\/2025<\/a>, que estabelece crit\u00e9rios de arbitramento, fixa os valores m\u00ednimos de m\u00e3o de obra aplicada na constru\u00e7\u00e3o civil para a apura\u00e7\u00e3o do ISSQN, ambos de autoria da Prefeitura.<\/p>\n Conforme explicado pelos profissionais, a mudan\u00e7a acabou por indiretamente majorar o valor do tributo e impactou consideravelmente os clientes, uma vez que a nova forma de c\u00e1lculo do imposto aumentou quase tr\u00eas vezes o valor a ser pago do ISSQN nas obras de constru\u00e7\u00e3o. Como exemplo, citaram uma construtora que pagou pelo Habite-se de um dos blocos do empreendimento cerca de R$ 4 mil h\u00e1 tr\u00eas anos, e para um novo bloco, com as mesmas caracter\u00edsticas, a Prefeitura est\u00e1 cobrando agora R$ 39 mil.<\/p>\n Segundo eles, a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00e3o previu uma fase de transi\u00e7\u00e3o para os processos j\u00e1 em andamento na Prefeitura e est\u00e3o sendo questionados pelos clientes que fizeram o or\u00e7amento inicial e agora, no ato do pagamento, tem um valor superior ao informado. \u201cO que vai acontecer \u00e9 que, conforme voc\u00ea vai passando os valores das taxas, o cliente vai acabar n\u00e3o regularizando o im\u00f3vel\u201d, disse Anderson. \u201cEntendemos que \u00e9 preciso um reajuste, mas precisamos chegar em um meio termo para n\u00e3o prejudicar o desenvolvimento da cidade. Os processos que j\u00e1 est\u00e3o em andamento n\u00e3o poderiam ter sido impactados\u201d, complementou Gilmara.<\/p>\n Buscando esclarecimentos, a Comiss\u00e3o pediu que as arquitetas e o gestor apresentem ao colegiado um levantamento sobre o impacto da altera\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do ISSQN nos empreendimentos do munic\u00edpio e solicitou um estudo t\u00e9cnico da Consultoria T\u00e9cnica Especializada da Casa sobre a cobran\u00e7a do ISSQN, como \u00e9 feito o c\u00e1lculo e qual a tabela utilizada pelas cidades da regi\u00e3o.<\/p>\n A Comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n A Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo \u00e9 respons\u00e1vel por analisar os aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios de todas as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar den\u00fancias sobre malversa\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades p\u00fablicas integrantes da administra\u00e7\u00e3o municipal, inclusive os da administra\u00e7\u00e3o indireta. Todas as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o registradas em ata<\/a>.<\/p>\n<\/p><\/div>\n