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![](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.limeira.sp.leg.br\/assets\/uploads\/noticia\/2025-08-26_constituicao-justica-e-redacao-comissao-analisa-23-proposituras-em-reuniao_1.jpg?w=696&ssl=1\")
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Nesta ter\u00e7a-feira, 26 de agosto, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) da C\u00e2mara analisou 23 proposituras. Durante a reuni\u00e3o do colegiado, 13 projetos receberam pareceres favor\u00e1veis e os demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para an\u00e1lise da Procuradoria Jur\u00eddica, conforme registro em ata<\/a>.\u00a0\u00a0<\/p>\n A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e l\u00f3gico de todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam na C\u00e2mara. Fazem parte da Comiss\u00e3o os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secret\u00e1ria. As reuni\u00f5es acontecem regimentalmente \u00e0s ter\u00e7as-feiras, a partir das 16h.<\/p>\n Confira as proposituras que receberam pareceres favor\u00e1veis:<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 166\/2025<\/a> + Substitutivo N\u00ba 46<\/a>, da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica, composta pelos vereadores Costa Junior (Podemos), Felipe Penedo (PL) e Carlinhos do Grotta (PL),\u00a0 altera a Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 6118\/2018<\/a>, que institui o Fundo Municipal de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Contra a Mulher, alterando o nome do \u00f3rg\u00e3o e incluindo plataformas digitais e fundos internacionais como fontes para capta\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 198\/2025<\/a>, da Prefeitura,\u00a0 altera a Lei N\u00b0 1916\/1984<\/a>, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente para atualizar as nomenclaturas das secretarias, conforme a nova estrutura administrativa do Munic\u00edpio.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 199\/2025<\/a>, da Prefeitura,\u00a0 institui a Politica Municipal de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Racismo no Municipio de Limeira, estabelece san\u00e7\u00f5es administrativas para atos de discrimina\u00e7\u00e3o racial em espa\u00e7os p\u00fablicos e de uso coletivo.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 196\/2025<\/a>, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL),\u00a0 assegura aos residentes de Limeira o programa de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Adultiza\u00e7\u00e3o nas escolas da rede p\u00fablica municipal de ensino.<\/p>\n Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 29\/2025<\/a>, da Mesa Diretora 2025\/2026, institui, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Limeira, a Pol\u00edtica Permanente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual (PPA), do Plano de Metas da Prefeitura e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) em n\u00edvel local.<\/p>\n Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 30\/2025<\/a>, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP),\u00a0 institui, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Limeira, a Semana de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Uso Saud\u00e1vel das Redes Sociais e Combate ao Ass\u00e9dio Virtual (cyberbullying<\/i>).<\/p>\n Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 32\/2025<\/a>, do vereador Costa Junior (Podemos),\u00a0 institui, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Limeira, a Campanha Permanente de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o de Doen\u00e7as atrav\u00e9s da Pr\u00e1tica de Esportes.<\/p>\n Projeto de Lei Complementar N\u00ba 20\/2025<\/a>, da Prefeitura,\u00a0 altera a Lei Complementar N\u00ba 41\/1991<\/a>, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Limeira, permitindo a readapta\u00e7\u00e3o de servidores em cargos com atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis \u00e0s limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou mentais.<\/p>\n Projeto de Lei Complementar N\u00ba 21\/2025<\/a>, da Prefeitura,\u00a0 altera dispositivos da Lei Complementar N\u00ba 461\/2009<\/a>, que disp\u00f5e sobre o Estatuto do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal, permitindo a readapta\u00e7\u00e3o de servidores em cargos com atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis \u00e0s limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou mentais.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 208\/2025<\/a>, da Prefeitura,\u00a0 altera dispositivos da Lei N\u00ba 4576\/2010<\/a>, que disp\u00f5e sobre o Conselho Municipal da Juventude, para adequar a vincula\u00e7\u00e3o do colegiado \u00e0 Secretaria Municipal de Cultura e alterar a composi\u00e7\u00e3o das secretarias, conforme a reforma administrativa promovida pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 209\/2025<\/a>, dos vereadores Estev\u00e3o Nogueira (Avante) e Dr. Marcelo Rossi (MDB),\u00a0 assegura \u00e0s pessoas idosas o acesso a um dispositivo de emerg\u00eancia denominado \u201cSOS Idoso\u201d e estabelece par\u00e2metros, diretrizes e objetivos para a implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 154\/2025<\/a> + Substitutivo N\u00ba 42<\/a>, da vereadora Isabelly Carvalho (PT),\u00a0 institui a Pol\u00edtica Municipal “Vini Jr.” de combate ao racismo nos est\u00e1dios, gin\u00e1sios e arenas esportivas p\u00fablicas ou privadas de Limeira.<\/p>\n