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Na reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) da C\u00e2mara desta ter\u00e7a-feira, 19 de agosto, os membros analisaram 43 proposituras. Destas, 16 receberam pareceres favor\u00e1veis e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para an\u00e1lise da Procuradoria Jur\u00eddica, conforme registro em ata<\/a>.\u00a0\u00a0<\/p>\n A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e l\u00f3gico de todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam na C\u00e2mara. Fazem parte da Comiss\u00e3o os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secret\u00e1ria. As reuni\u00f5es acontecem regimentalmente \u00e0s ter\u00e7as-feiras, a partir das 16h.<\/p>\n Confira as proposituras que receberam pareceres favor\u00e1veis:<\/p>\n Emenda N\u00ba 1<\/a> ao Substitutivo N\u00ba 43<\/a> ao Projeto de Lei N\u00ba 90\/2025<\/a>, do vereador Guilherme Guido (PL), altera a reda\u00e7\u00e3o e acrescenta dispositivos normativos \u00e0 Lei N\u00ba 6126\/2018<\/a>, que disp\u00f5e sobre parcerias na manuten\u00e7\u00e3o, reforma e amplia\u00e7\u00e3o dos centros comunit\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 202\/2025<\/a>, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), perpetua o nome de Almir Antonio Ciarrocchi na \u00c1rea Verde I, localizada na rua Jair Formigari, no bairro Residencial dos Girass\u00f3is.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 203\/2025<\/a>, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), perpetua o nome de Lilian Cristina Matos Silveira na \u00c1rea Verde II, localizada na rua Jair Formigari, no bairro Residencial dos Girass\u00f3is.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 188\/2025<\/a>, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), assegura \u00e0s mulheres de Limeira, o Programa de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade das Mulheres no per\u00edodo do Climat\u00e9rio e da Menopausa; cria o \u201cDia Municipal da Menopausa\u201d e o \u201cOutubro Lavanda\u201d.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 177\/2025<\/a>, do vereador Carlinhos do Grotta (PL), estabelece diretrizes gerais para a pol\u00edtica de zeladoria urbana e disp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos de Limeira.\u00a0<\/a><\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 176\/2025<\/a>, do vereador Felipe Penedo (PL), disp\u00f5e sobre as diretrizes para a manuten\u00e7\u00e3o, prumo, integridade e organiza\u00e7\u00e3o dos postes de ilumina\u00e7\u00e3o, energia e telecomunica\u00e7\u00f5es de Limeira.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 178\/2025<\/a>, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), acrescenta o inciso III ao Art. 8\u00ba; insere o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 13; insere o Art. 15-A e insere o Art. 23-A, todos na Lei N\u00ba 6260\/2019<\/a>, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Municipal dos Direitos dos Animais, aumentando o valor da multa por n\u00e3o efetuar o cadastro dos animais dom\u00e9sticos no Registro Geral de Animais (RGA), principalmente quando se tratar de c\u00e3o considerado bravio ou pertencente \u00e0s ra\u00e7as mastim napolitano, pitbull, rottweiler, american staffordshire terrier, bem como suas varia\u00e7\u00f5es ou cruzamentos.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 189\/2025<\/a>, do vereador Costa Junior (Podemos), disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o, no Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio de Limeira, das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s atividades f\u00edsicas e programas voltados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa.<\/p>\n Substitutivo N\u00ba 39<\/a> ao <\/a>Projeto de Lei N\u00ba 135\/2025<\/a>, do vereador Costa Junior (Podemos), disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o mensal pela Prefeitura, no Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio, dos dados de ocorr\u00eancias atendidas pela Guarda Civil Municipal relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 161\/2025<\/a>, do vereador Costa Junior (Podemos), disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o de atestado de antecedentes criminais para admiss\u00e3o de profissionais em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas que desenvolvam atividades com crian\u00e7as e adolescentes em Limeira.\u00a0<\/a><\/p>\n Projeto de Decreto Legislativo N\u00ba 10\/2025<\/a>, do vereador Costa Junior (Podemos), concede o Diploma de Gratid\u00e3o da cidade de Limeira e a Medalha M\u00e9rito C\u00edvico XV de Setembro \u201cOrdem de Tatuiby\u201d a Elizangela Cristina Meritan Portioli, pelos servi\u00e7os prestados \u00e0 cidade.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 54\/2025<\/a>, do vereador Costa Junior (Podemos), disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros de incentivos para mecanismos de tecnologia de seguran\u00e7a em Limeira.<\/p>\n Substitutivo N\u00ba 41 ao Projeto de Lei N\u00ba 19\/2025<\/a>, do vereador Costa Junior (Podemos), disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a pessoal para mulheres, prioritariamente para as que possuem medida protetiva em Limeira.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025<\/a>, dos vereadores M\u00e1rcio do Estacionamento (DC) e Dr. Marcelo Rossi (MDB), institui a Campanha Permanente de Orienta\u00e7\u00e3o e Conscientiza\u00e7\u00e3o dos Portadores de Fibromialgia.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 183\/2025<\/a>, do vereador M\u00e1rcio do Estacionamento (DC), inclui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio o evento \u201cCantando na Pra\u00e7a\u201d.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 185\/2025 <\/a>, do vereador M\u00e1rcio do Estacionamento (DC), altera a Lei N\u00ba 5494\/2015<\/a>, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Limeira, para incluir os arts. 19-A \u00e0 19-C, que instituem diretrizes gerais para o combate \u00e0 picha\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p><\/div>\n