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Na decis\u00e3o, presidente da Corte ressaltou que tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei n\u00e3o pode ser controlada por meio do Judici\u00e1rio<\/p>\n
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O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, suspendeu nesta ter\u00e7a-feira (7) a liminar que anulava os efeitos da vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba 163\/2024 na C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo, na \u00faltima quinta-feira (2).<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, os vereadores aprovaram por 37 votos favor\u00e1veis a lei que autorizava a Capital paulista a firmar o novo contrato de concess\u00e3o com a Sabesp, que entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s o processo de desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o presidente do TJSP, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o admite controle via judici\u00e1rio da tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei. Por esta raz\u00e3o, decidiu pela suspens\u00e3o da liminar at\u00e9 a que a tramita\u00e7\u00e3o do processo seja conclu\u00edda.<\/p>\n
Com essa decis\u00e3o, permanecem v\u00e1lidas tanto a sess\u00e3o que aprovou o projeto de lei n\u00ba 163\/2024 quanto sua san\u00e7\u00e3o pelo prefeito Ricardo Nunes. Ou seja, a cidade de S\u00e3o Paulo permanecer\u00e1 sendo atendida pela Sabesp ap\u00f3s a desestatiza\u00e7\u00e3o, como aprovado pela maioria dos vereadores.<\/p>\n<\/p><\/div>\n