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Com o objetivo de adequar a Lei N\u00ba 2.729\/1995<\/a>, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Atendimento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e institui o Fundo Municipal, ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>, a C\u00e2mara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei N\u00b0 34\/2024<\/a>, de autoria da Prefeitura, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 6 de maio.\u00a0<\/p>\n A proposta amplia o tempo de dura\u00e7\u00e3o entre a aprova\u00e7\u00e3o do projeto ou banco de projetos chancelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA) e a capta\u00e7\u00e3o de recursos, que na Lei original n\u00e3o poderia ser superior a dois anos e, com a nova proposta, o prazo dever\u00e1 ser de dois anos e poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo.<\/p>\n \u201cDesta forma, adequando-se a legisla\u00e7\u00e3o municipal ao que disp\u00f5e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, ser\u00e1 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es ao Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, integralmente deduzidas do imposto de renda, para projetos previamente aprovados pelo CMDCA, mediante chamamento p\u00fablico, contribuindo para a defesa dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes do Munic\u00edpio de Limeira\u201d, justificou o Executivo.<\/p>\n<\/p><\/div>\n