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A Justiça Federal proibiu, em decisão liminar emitida na noite desta quarta-feira (23), novos assentamentos rurais na área do Horto de Limeira ocupada atualmente pela Prefeitura. A decisão atende a um pedido da Secretaria de Assuntos Jurídicos e confirma a posse do município sobre a área.<\/p>\n
“Até decisão final sobre o pedido, não poderá o Incra fomentar qualquer ato que importe em assentamento e ocupação da área, na forma acima definida, ficando mantida a posse do Município”, determinou a juíza federal Carla Cristina de Oliveira Meira.<\/p>\n
Na decisão, a Justiça autorizou a Prefeitura de Limeira a adotar todas as medidas necessárias para manter a posse da área do Horto. A juíza considerou que impedir novos assentamentos no local é fundamental para evitar conflitos e proteger o interesse público, já que o espaço é ocupado legalmente pelo município e abriga diversos serviços e investimentos voltados à população.<\/p>\n
Posse de Limeira
O Horto Florestal abriga uma série de estruturas de interesse coletivo, como os três aterros sanitários licenciados pela Cetesb, o Canil da GCM, o Centro de Reabilitação Animal, a estação de captação e tratamento de chorume, além de espaços dedicados à educação ambiental e ao lazer. A Prefeitura defende que a permanência da área sob domínio municipal é essencial para garantir a continuidade de serviços ambientais, de saúde pública e de saneamento básico.<\/p>\n
A área está ocupada pelo município desde 1983, quando foi declarada de utilidade pública para fins como a implantação dos aterros e outras obras de interesse social. Desde então, a Prefeitura tem atuado na gestão ambiental da região, com monitoramento técnico permanente, em conformidade com normas ambientais. Parte do terreno é considerada contaminada e requer monitoramento por até 50 anos, o que inviabiliza sua destinação para moradia ou atividade rural.<\/p>\n