{"id":39420,"date":"2025-07-22T17:22:36","date_gmt":"2025-07-22T20:22:36","guid":{"rendered":"https:\/\/guialimeira.com.br\/?p=39420"},"modified":"2025-07-22T17:22:36","modified_gmt":"2025-07-22T20:22:36","slug":"sete-projetos-de-autoria-da-prefeitura-sao-aprovados-na-camara-de-limeira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guialimeira.com.br\/news\/sete-projetos-de-autoria-da-prefeitura-sao-aprovados-na-camara-de-limeira\/","title":{"rendered":"Sete projetos de autoria da Prefeitura s\u00e3o aprovados na C\u00e2mara de Limeira"},"content":{"rendered":"\n
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A C\u00e2mara Municipal de Limeira aprovou sete projetos de autoria da Prefeitura na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 14 de julho. As propostas entraram na pauta em urg\u00eancia especial e tratam de repasses de recursos a entidades assistenciais, altera\u00e7\u00e3o na al\u00edquota de impostos, limite para pagamento de Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV), renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida com o banco Santander, reforma administrativa e cess\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.\u00a0<\/p>

Conforme o Regimento Interno da C\u00e2mara<\/a>, a urg\u00eancia especial \u00e9 a dispensa de exig\u00eancias regimentais, salvo a de n\u00famero legal e de parecer, para que determinado projeto seja apreciado no Plen\u00e1rio, \u201ca fim de se evitar grave preju\u00edzo ou perda de sua oportunidade\u201d. Nesse caso, os projetos n\u00e3o tramitam nem s\u00e3o analisados nas comiss\u00f5es permanentes da Casa e v\u00e3o direto \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, necessitando apenas do parecer do vereador nomeado durante a sess\u00e3o como relator.\u00a0<\/p>

Impostos<\/strong><\/p>

Um dos itens aprovados foi o <\/strong>Projeto de Lei Complementar N\u00ba 15\/2025<\/a>, que altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (Lei N\u00ba 1.890\/1983<\/a>) e a Lei Municipal N\u00ba 2.153\/1989<\/a>, que disp\u00f5e sobre o Imposto de Transmiss\u00e3o Inter-Vivos, conhecido como ITBI. Segundo a Prefeitura, as altera\u00e7\u00f5es foram adotadas para adequa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas dos tributos municipais, com a finalidade de \u201cconferir maior justi\u00e7a fiscal, bem como garantir a adequa\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>

O texto legislativo reduz de 4% para 2% as al\u00edquotas para atividades cont\u00e1beis, culturais e outras relacionadas \u00e0 medicina veterin\u00e1ria, zootecnia, como laborat\u00f3rios de an\u00e1lise, hospitais, cl\u00ednicas, ambulat\u00f3rios e pronto-socorros, \u201calmejando maiores cuidados e bem-estar animal, fomentando o exerc\u00edcio de atividades de interesse de toda a coletividade\u201d. Para servi\u00e7os de terminais rodovi\u00e1rios, metrovi\u00e1rios, movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros e mercadorias, log\u00edstica, servi\u00e7os portu\u00e1rios e ferroportu\u00e1rios a diminui\u00e7\u00e3o foi de 5% para 2%.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>

Outra mudan\u00e7a efetuada se refere \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o em 1% na al\u00edquota do ITBI (tributo municipal obrigat\u00f3rio em transa\u00e7\u00f5es de compra e venda de im\u00f3veis, por exemplo).\u00a0 \u201cServir\u00e1 como medida compensat\u00f3ria \u00e0s redu\u00e7\u00f5es das al\u00edquotas de v\u00e1rias atividades tributadas pelo ISSQN, sendo o restante utilizado como receita que possibilitar\u00e1 o atendimento das demandas necess\u00e1rias ao cumprimento do plano de governo constante das pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias e o equil\u00edbrio financeiro das contas p\u00fablicas\u201d, argumentou a Prefeitura, mencionando que a al\u00edquota praticada hoje em Limeira \u00e9 inferior se comparada \u00e0 de cidades como Barueri, S\u00e3o Paulo, Araraquara, Campinas, Indaiatuba, Americana, Sorocaba, Jundia\u00ed, Piracicaba, Bauru.\u00a0<\/p>

Repasses\u00a0<\/strong><\/p>

Tamb\u00e9m foram aprovados dois projetos que autorizam a Prefeitura a repassar recursos financeiros a entidades socioassistenciais por meio do Centro de Promo\u00e7\u00e3o Social Municipal (Ceprosom).\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>

A t\u00edtulo de subven\u00e7\u00e3o social, o Projeto de Lei N\u00ba 182\/2025<\/a> permite que sejam repassados R$ 55.881,97 \u00e0 Fraternidade Tri\u00e2ngulo Ramatis que atua com servi\u00e7o de conviv\u00eancia e fortalecimento de v\u00ednculos. J\u00e1 o Projeto de Lei N\u00ba 181\/2025<\/a> prev\u00ea R$ 110.321,32 que ser\u00e3o distribu\u00eddos entre seis entidades: Aldeia Movimento Pr\u00f3-cultura, Associa\u00e7\u00e3o Conviver – Centro de Transforma\u00e7\u00e3o Social, Centro de Aprendizado Met\u00f3dico e Pr\u00e1tico de Limeira (CAMPL), Centro Social Sul, al\u00e9m do N\u00facleo de Valoriza\u00e7\u00e3o Humana \u201cNova Vida\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>

Essas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil listadas nas proposituras possuem parceria com o Ceprosom para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os socioassistenciais. Segundo a Prefeitura, esses incrementos financeiros beneficiam o atendimento a crian\u00e7as e adolescentes de 6 a 15 anos.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>

Os valores s\u00e3o do Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social (FEAS) e destinados ao Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos (SCFV), que atua de forma preventiva, protetiva e proativa, com o objetivo de evitar vulnerabilidades e riscos sociais capazes de romper v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>

RPV<\/strong><\/p>

J\u00e1 o <\/strong>Projeto de Lei N\u00ba 20\/2025<\/a> disp\u00f5e sobre o valor a ser considerado como limite m\u00e1ximo para pagamento de RPV. Esse tipo de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor se refere a pagamentos de quantias em que o ente p\u00fablico foi condenado por meio de processo judicial.<\/p>

O projeto visa estabelecer o teto de R$ 15 mil para o pagamento de RPVs, propondo uma altera\u00e7\u00e3o no processo administrativo relativo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de valores devidos pelo munic\u00edpio. O valor anteriormente fixado \u00e9 de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que equivale a R$ 61 mil.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>

Cess\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/strong><\/p>

Enquanto o Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025<\/a> autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro Especial de investimentos em Direitos Credit\u00f3rios e a ceder, a t\u00edtulo oneroso, os direitos originados de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inclusive quando inscritos em d\u00edvida ativa, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>

A proposta descreve como ser\u00e1 composto e gerido o Fundo, crit\u00e9rios relacionados \u00e0 cess\u00e3o dos direitos credit\u00f3rios e a destina\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dos recursos. Tamb\u00e9m autoriza a abertura de cr\u00e9ditos adicionais especiais ao Or\u00e7amento do Munic\u00edpio (Lei N\u00ba 7079\/2024<\/a>) no valor de R$ 200 milh\u00f5es.<\/p>

Na justificativa, a Prefeitura ressaltou que o Munic\u00edpio possui um estoque de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (d\u00edvida ativa) estimado em mais de R$ 1 bilh\u00e3o e que adotou a iniciativa \u201ccom vistas a incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o e a expectativa de obter meios pr\u00f3prios para maior desenvolvimento de modo que possamos realizar ainda mais investimentos em todas as \u00e1reas do governo\u201d.\u00a0<\/p>

Renegocia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Por sua vez, o <\/strong>Projeto de Lei N\u00ba 180\/2025<\/a> autoriza o Poder Executivo a realizar a renegocia\u00e7\u00e3o do parcelamento firmado dos processos judiciais em que figurem como partes a Prefeitura Municipal de Limeira e o Banco Santander S.A., referentes \u00e0 condena\u00e7\u00e3o por inadimplemento de contrato banc\u00e1rio de empr\u00e9stimo por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria, celebrado em 29 de fevereiro de 1996 e aditado em 31 de julho de 1996, conforme previsto na Lei Municipal N\u00ba 5977\/2018<\/a>.\u00a0<\/p>

Segundo a Prefeitura, o objetivo \u00e9 buscar a revis\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de pagamento, prazos, juros e multas para regularizar os d\u00e9bitos e diminuir os encargos financeiros. \u201cO Munic\u00edpio est\u00e1 em busca de melhorias nas condi\u00e7\u00f5es atuais do parcelamento firmado, sendo que somente haver\u00e1 renegocia\u00e7\u00e3o se o novo ajuste for mais ben\u00e9fico\u201d, afirmou o Executivo.<\/p>

Reforma administrativa<\/strong><\/p>

Por fim, o Projeto de Lei Complementar N\u00ba 18\/2025<\/a> altera dispositivos da Lei Complementar N\u00ba 972\/2025<\/a>, que disp\u00f5e sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Limeira, cria cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas e d\u00e1 nova organiza\u00e7\u00e3o. A proposta altera atribui\u00e7\u00f5es, extingue cargos em comiss\u00e3o e cria novos.<\/p>

Conforme a justificativa da Prefeitura, o projeto atende a necessidade de adequa\u00e7\u00f5es em secretarias e tamb\u00e9m a recomenda\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas quanto \u00e0 necessidade de cria\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o de alguns setores espec\u00edficos.<\/p>

\u201cAs cria\u00e7\u00f5es de cargos e fun\u00e7\u00f5es gratificadas e as extin\u00e7\u00f5es das mesmas, importa-se na diferen\u00e7a de mais 18 cargos comissionados e mais 3 fun\u00e7\u00f5es gratificadas, sendo que atualmente h\u00e1 331 cargos em comiss\u00e3o e passar\u00e1 para 349, e de 183 fun\u00e7\u00f5es gratificadas passar\u00e1 para 186, ou seja, no total havia 514 cargos e fun\u00e7\u00f5es e agora passaremos a ter 535 cargos e fun\u00e7\u00f5es no total, importando em um aumento de 4,9281% e em R$ 181.486,61\/m\u00eas e em R$ 2.177.839,32\/ano\u201d, destacou.<\/p>\t\t\t\t<\/div>\r\n
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Informa\u00e7\u00f5es CML <\/a>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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