![\"A](\"https:\/\/i0.wp.com\/piracicaba.sp.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/O-refinanciamento-podera-ser-feito-por-iniciativa-dos-proprios-moradores-desde-que-estejam-com-pagamentos-em-dia-1024x768.jpg?resize=696%2C522&ssl=1\")
A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, instituiu, por meio do decreto 20.573\/25, o Programa de Refinanciamento de D\u00e9bitos Habitacionais, que tem por objetivo a repactua\u00e7\u00e3o do valor das parcelas vencidas e vincendas de contratos firmados com a extinta Emdhap e que hoje est\u00e3o sob a responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o municipal e do Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (Fumhis).<\/p>\n
A medida contempla moradores de 14 empreendimentos habitacionais, sendo: Jardim Alvorada, Parque dos Sabi\u00e1s, Jardim Vit\u00f3ria, Vila Liberdade, Altos do Tatuap\u00e9, Jardim dos Ip\u00eas, Jardim Morada do Sol, Jardim Algodoal, Jardim Oriente, Bosques do Lenheiro, M\u00e1rio Dedini, Vila Emdhap, Vila S\u00f4nia e Jardim Sant\u2019Ana, al\u00e9m de benefici\u00e1rios do programa Cesta B\u00e1sica de Materiais de Constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O refinanciamento poder\u00e1 ser feito por iniciativa dos pr\u00f3prios moradores, desde que estejam com pagamentos em dia, ou de forma compuls\u00f3ria, nos casos em que h\u00e1 parcelas em atraso. Nestes casos, a Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria ser\u00e1 respons\u00e1vel pela notifica\u00e7\u00e3o do devedor. Caso o mutu\u00e1rio notificado n\u00e3o busque o refinanciamento dentro do prazo, o munic\u00edpio poder\u00e1 tomar medidas como inscri\u00e7\u00e3o do CPF em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito; protesto da d\u00edvida; a\u00e7\u00e3o judicial de cobran\u00e7a e rescis\u00e3o contratual com devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n
Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser refinanciados em at\u00e9 96 parcelas mensais, com condi\u00e7\u00f5es que variam de acordo com o valor devido. O pedido de refinanciamento dever\u00e1 ser feito em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u00a0A solicita\u00e7\u00e3o pode ser realizada presencialmente, na sede da secretaria, ou pelo sistema Sem Papel\u00a0(https:\/\/sempapel.piracicaba.sp.gov.br\/<\/a>). A secretaria fica no 9\u00ba andar do Centro C\u00edvico, situado na rua Antonio Correa Barbosa, 2233, no Centro.<\/p>\n A ades\u00e3o ao programa implica confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito, ren\u00fancia a defesas administrativas ou judiciais e compromisso com o pagamento regular das parcelas.\u00a0<\/p>\n \u201cA regulariza\u00e7\u00e3o dos contratos de financiamento da Emdhap \u00e9 uma das prioridades da gest\u00e3o do prefeito Helinho Zanatta\u201d, afirmou o titular da Pasta, \u00c1lvaro Saviani. \u201cNosso compromisso \u00e9 atualizar o cadastro dos mutu\u00e1rios, enfrentar a inadimpl\u00eancia e, principalmente, garantir transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Queremos que todas as fam\u00edlias tenham a oportunidade de regularizar seus im\u00f3veis de forma justa, acess\u00edvel e segura\u201d, completou.<\/p>\n REGULAMENTA\u00c7\u00c3O \u2013<\/strong>\u00a0No referido decreto, foi regulamentado o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.877\/2022, consolidando regras e instrumentos que organizam os contratos habitacionais firmados com a extinta Emdhap e com o Fumhis. O decreto representa um avan\u00e7o para as fam\u00edlias de baixa renda que buscam a regulariza\u00e7\u00e3o definitiva da posse e titularidade de seus im\u00f3veis.<\/p>\n Al\u00e9m de tratar da repactua\u00e7\u00e3o de contratos antigos, o texto tamb\u00e9m reconhece ocupa\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 9.877\/22 e prev\u00ea a assinatura de contratos formais para regulariza\u00e7\u00e3o da posse, desde que atendam aos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e sociais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria.<\/p>\n Est\u00e3o contemplados os titulares de contratos com a extinta Emdhap; os ocupantes de im\u00f3veis vinculados \u00e0 antiga empresa, em posse anterior \u00e0 Lei n\u00ba 9.877\/2022 e as fam\u00edlias beneficiadas por contratos do programa Cesta B\u00e1sica. Todos os envolvidos dever\u00e3o estar em posse, uso e gozo regular do im\u00f3vel para assinar o novo contrato ou aditivo, o qual estender\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m aos herdeiros e sucessores.<\/p>\n Conforme as novas regras, os im\u00f3veis adquiridos por meio desses programas devem ser utilizados para moradia pr\u00f3pria da fam\u00edlia benefici\u00e1ria. O uso misto (comercial\/residencial) \u00e9 permitido apenas como complemento de renda, mas est\u00e1 proibida a loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o ou transfer\u00eancia do im\u00f3vel enquanto n\u00e3o houver quita\u00e7\u00e3o total do financiamento. Caso essas normas sejam desrespeitadas, o contrato pode ser rescindido unilateralmente, e o morador poder\u00e1 ser exclu\u00eddo de futuros programas habitacionais do munic\u00edpio.<\/p>\n<\/div>\n