{"id":37926,"date":"2025-07-01T11:43:40","date_gmt":"2025-07-01T14:43:40","guid":{"rendered":"https:\/\/guialimeira.com.br\/?p=37926"},"modified":"2025-07-01T11:43:40","modified_gmt":"2025-07-01T14:43:40","slug":"educacao-especial-para-pessoas-com-tea-tem-novas-diretrizes-aprovadas-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guialimeira.com.br\/news\/educacao-especial-para-pessoas-com-tea-tem-novas-diretrizes-aprovadas-na-camara\/","title":{"rendered":"Educa\u00e7\u00e3o especial para pessoas com TEA tem novas diretrizes aprovadas na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"\n
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Na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 30 de junho, a C\u00e2mara aprovou, em regime de urg\u00eancia especial, o Projeto de Lei N\u00ba 121\/2025<\/a>, institui as Diretrizes Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Especial para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e revoga Lei N\u00ba 7.122\/2025<\/a> que tratava sobre a tem\u00e1tica. A propositura \u00e9 de autoria dos vereadores Elias Barbosa (PRTB), Waguinho da Santa Luzia (PP), Anderson Pereira (PSD), Jo\u00e3o Bano (Solidariedade) e Nilton Santos (Republicanos).<\/p>

Conforme justificativa, os parlamentares argumentaram que ap\u00f3s an\u00e1lise apresentou a proposta para aprimorar aspectos t\u00e9cnicos e operacionais, de forma a assegurar sua efetividade e aplicabilidade. \u201cO presente projeto busca garantir uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade e inclusiva para pessoas com TEA, envolvendo o Estado, a fam\u00edlia, a comunidade escolar e a sociedade na preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, neglig\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, defenderam os proponentes.<\/p>

Entre as compet\u00eancias atribu\u00eddas no projeto ao poder p\u00fablico est\u00e3o: garantir o acesso, a perman\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o, a aprendizagem e a matr\u00edcula priorit\u00e1ria, sendo vedada a recusa de matr\u00edcula na rede de ensino; efetuar a mobiliza\u00e7\u00e3o de insumos financeiros, de pessoas e de recursos de acessibilidade, incluindo o acompanhante especializado, e de todos os demais instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o desta lei de diretrizes; assegurar a participa\u00e7\u00e3o dos estudantes com autismo e de suas fam\u00edlias nas diversas inst\u00e2ncias de atua\u00e7\u00e3o da comunidade escolar.<\/p>

Al\u00e9m disso, cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal promover a ado\u00e7\u00e3o de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social dos estudantes com autismo, em especial com o planejamento de estudo de caso atrav\u00e9s da elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de um Plano Educacional, e formar continuamente professores e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o do Plano Educacional.<\/p>

Outra previs\u00e3o constante no texto legislativo \u00e9 a exist\u00eancia do Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico das escolas que comp\u00f5em a rede municipal, p\u00fablica ou conveniada, de ensino, que dever\u00e1 institucionalizar e organizar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do Plano Educacional. Por meio deste instrumento, devem estar previstos todos os servi\u00e7os e adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis, para atender \u00e0s caracter\u00edsticas dos estudantes com autismo de modo a garantir o pleno acesso ao curr\u00edculo em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, promovendo a conquista e o exerc\u00edcio de autonomia.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>

Em rela\u00e7\u00e3o a esse plano, ser\u00e1 de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o a expedi\u00e7\u00e3o de normas com os aspectos que dever\u00e3o ser considerados.<\/p>

Fam\u00edlia<\/strong><\/p>

O projeto define ainda que o Plano Educacional ser\u00e1 executado ap\u00f3s a ci\u00eancia dos pais ou respons\u00e1veis e sempre que a pessoa com Autismo for capaz de compreender e emitir a pr\u00f3pria opini\u00e3o sobre o tema. Ele deve ser elaborado em, no m\u00e1ximo, 30 dias a partir do in\u00edcio das aulas com o estudante no in\u00edcio da escolariza\u00e7\u00e3o em uma unidade escolar. Tamb\u00e9m fica estabelecido que todo in\u00edcio de ano letivo a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, pois h\u00e1 altera\u00e7\u00f5es de comportamentos e, quando terminado, o Plano deve ser apresentado em reuni\u00e3o formal aos pais ou respons\u00e1veis, \u00e0 equipe multidisciplinar e a pessoa com o TEA, caso seja poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>

Frente Parlamentar\u00a0<\/strong><\/p>

A elabora\u00e7\u00e3o da propositura foi resultado do trabalho da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia e Doen\u00e7as Raras, criada por meio da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 805\/2021<\/a>. Os membros atuaram na identifica\u00e7\u00e3o de problemas referentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e doen\u00e7as raras, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, lazer, educa\u00e7\u00e3o e meio ambiente, independentemente de g\u00eanero, idade, condi\u00e7\u00e3o social, religi\u00e3o e ra\u00e7a; acompanhamento de tramita\u00e7\u00e3o, proposi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias e apoio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de estudos sobre o tema; bem como a elabora\u00e7\u00e3o de estudos, discuss\u00f5es e apresenta\u00e7\u00e3o de alternativas e solu\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>

Em mar\u00e7o de 2023 a Frente Parlamentar apresentou relat\u00f3rio final e prop\u00f4s medidas em defesa de direitos; confira neste link.<\/a><\/p>\t\t\t\t<\/div>\r\n
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Informa\u00e7\u00f5es CML <\/a>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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