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Projeto de lei enviado \u00e0 Alesp estende atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o para todos os agentes p\u00fablicos em a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas <\/p>\n
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O Governo de S\u00e3o Paulo enviou \u00e0 Assembleia Legislativa um projeto de lei para ampliar a atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em defesa de todos os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta e autarquias estaduais.<\/p>\n
O governador Tarc\u00edsio de Freitas prop\u00f5e que o \u00f3rg\u00e3o assuma a representa\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos em a\u00e7\u00f5es judiciais ou processos administrativos ligados ao exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n
O projeto de lei complementar enviado para an\u00e1lise dos deputados estaduais prev\u00ea que a PGE fa\u00e7a a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial de todos os servidores do Executivo paulista.<\/p>\n
A medida, contudo, se restringe a a\u00e7\u00f5es ligadas diretamente \u00e0 atividade no setor p\u00fablico e n\u00e3o abrange processos disciplinares ou criminais.<\/p>\n
A PGE \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de advocacia da gest\u00e3o estadual e, atualmente, pode representar o governador, o vice-governador e secret\u00e1rios estaduais em a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Com a nova proposta, a PGE poderia atuar na defesa de servidores, desde que condicionada \u00e0 pr\u00e1tica de ato em conson\u00e2ncia com o interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do Governo do Estado, a medida representa um avan\u00e7o na defesa dos gestores p\u00fablicos, que passar\u00e3o a ter mais seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o a decis\u00f5es e medidas de \u00e2mbito profissional para a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas da gest\u00e3o paulista.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.saopaulo.sp.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/111-300x176.jpeg?resize=696%2C408&ssl=1\")