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A obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o no site oficial da Prefeitura Municipal de todas as vacinas do calend\u00e1rio anual de vacina\u00e7\u00e3o recomendadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u00e9 o que prev\u00ea o Projeto de Lei N\u00ba 51\/2024<\/a>, de autoria do vereador Farid Zaine (PL). A proposta foi protocolada na ter\u00e7a-feira, 30 de abril.<\/p>\n Al\u00e9m do calend\u00e1rio de vacinas, ser\u00e3o divulgados os crit\u00e9rios gerais, orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s doses, idades, ao p\u00fablico recomendado e documentos necess\u00e1rios para o acesso \u00e0s vacinas. O espa\u00e7o reservado no site para essa finalidade dever\u00e1 constar: \u201cLimeira com a Vacina em Dia\u201d.<\/p>\n Segundo o vereador, esse espa\u00e7o, que j\u00e1 existe no site da Prefeitura, precisa ser aprimorado para as demais vacinas necess\u00e1rias ao longo de todos os anos, em todas as idades. \u201cA ideia do projeto Limeira com a Vacina em Dia \u00e9 reunir todas as informa\u00e7\u00f5es, de todas as vacinas dispon\u00edveis e importantes, nesse espa\u00e7o. Seria interessante ampliar para todas as dispon\u00edveis\u201d, pontuou.<\/p>\n A proposta precisa ser apreciada pelas comiss\u00f5es permanentes e votada em sess\u00e3o ordin\u00e1ria. O texto legislativo prev\u00ea que o Executivo ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 180 dias para regulamentar a lei, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Do Gabinete Parlamentar \u2013 Vereador Jos\u00e9 Farid Zaine (PL)<\/i><\/p>\n As mat\u00e9rias de origem dos Gabinetes Parlamentares s\u00e3o de inteira\u00a0 responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias. S\u00e3o devidamente assinadas e n\u00e3o refletem, necessariamente, a opini\u00e3o institucional da C\u00e2mara Municipal de Limeira.<\/strong><\/p>\n<\/p><\/div>\n